Execução de Título Extrajudicial 0510173-81.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0510173-81.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0510173-81.2018.8.05.0001. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Ana Cristina Farani De Campos Matos Decisão: PROCESSO: 0510173-81.2018.8.05.0001 ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA CRISTINA FARANI DE CAMPOS MATOS DECISÃO Pretende o exequente o arresto on-line dos bens do executado, antes da citação, tendo em vista a dificuldade de localização do mesmo e o risco de lapidação do patrimônio. De fato, a jurisprudência dos Tribunais vem admitindo em favor do portador de titulo extrajudicial exigível a realização preventiva do bloqueio on-line dos bens, afim de assegurar a satisfação futura dos créditos. Além disso, em recentíssimo julgado, o STJ afastou a necessidade do esgotamento de todos os meios de localização do executado para o deferimento do arresto on-line, bastando apenas a tentativa de citação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Nesse cotejo, procedida a tentativa de citação do executado, sem êxito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0510173-81.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de ID 454943770 e determino o arresto on-line requerido, via SISBAJUD, após o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Salvador (BA), 8 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FARANI DE CAMPOS MATOS em 06/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(28)