Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A)
Apelante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A)
Apelante: Epp Empreendimentos Imobiliarios, Construcoes E Participacoes Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A)
Apelado: Lucyla Maia De Albuquerque Mariz Flor Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462-A)
Apelado: Jacier Maciel Flor Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502235-60.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
APELANTE: SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros (2) Advogado(s): AIRES VIGO, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES
APELADO: LUCYLA MAIA DE ALBUQUERQUE MARIZ FLOR e outros Advogado(s): WALTER FERNANDES JUNIOR DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DESPACHO 0502235-60.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recurso interposto por SP - 27 Empreendimentos Imobiliários LTDA e Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A., contra a sentença primeva. Em suas razões recursais, preliminarmente, o recorrente pugna pelo deferimento do beneplácito judicial da gratuidade, com o argumento de se encontrar em recuperação judicial. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §7º, estabelece que, ao Relator, incumbe apreciar o requerimento, quando formulado no recurso, hipótese dos autos. Por sua vez, o seu §2º, da indigitada norma processual, determina que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, deve a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. Não é por demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento nesse sentido, vejamos: STJ|Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Ante o exposto, INTIMEM-SE OS RECORRENTES SP-27 Empreendimentos Imobiliários LTDA e URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A., para, querendo, trazerem, aos autos, cópia de documentos contábeis ou fiscais idôneos (receitas e despesas), hábeis a demonstrar a sua alegada situação financeira deficitária, a exemplo, cópia da declaração de imposto de renda dos 03 últimos anos, extratos bancários, inclusive do seu balancete patrimonial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de fazer prova da sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 26 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 05/04