Procedimento Comum Cível 8043564-35.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8043564-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josue Estevao Cerqueira 79470483553 Advogado: Aneilson Cerqueira De Oliveira (OAB:BA52267) Reu: Ever Eletric Appliances Industria E Comercio De Veiculos Ltda Reu: Tbs Veiculos Ltda Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043564-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSUE ESTEVAO CERQUEIRA 79470483553 Advogado(s): ANEILSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA52267) REU: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8043564-35.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a assistência judiciária gratuita, presentes os requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Diante das alegações da parte autora, e da prova até então produzida, reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório, para melhor formação do convencimento deste Juízo. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º, CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC, determinando o regular prosseguimento do feito, com a citação do demandado para contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, CPC. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Salvador, 24 de novembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TBS VEICULOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE ESTEVAO CERQUEIRA 79470483553 em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TBS VEICULOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE ESTEVAO CERQUEIRA 79470483553 em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSUE ESTEVAO CERQUEIRA 79470483553 em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)