Procedimento Comum Cível 0500490-16.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500490-16.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Roberto Silva Santos Advogado: Marcelo Kelner Carvalhal Pinheiro (OAB:BA27733-A) Embargante: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500490-16.2015.8.05.0004.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: ROBERTO SILVA SANTOS Advogado(s):MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O INICIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS 1. A matéria discutida na apelação, interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, que tinha como objeto a negativação indevida do nome da autora, restringiu-se apenas a discussão sobre o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis a condenação em danos morais. 2. Contudo, o apelante em suas razões recursais, em nenhum momento enfrentou a fixação do índice de correção monetária como sendo o INPC, nem a aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso, deixando de impugnar as únicas matérias apreciadas no acórdão, limitando-se a alegar “OMISSÃO quanto à expedição de ofício ao DETRAN para proceder com a transferência do veículo”, matéria, inclusive, completamente estranha ao objeto da ação que foi ajuizada em razão da negativação indevida do nome do autor. 3. Nota-se que o embargante em momento algum atacou os fundamentos do acórdão ou da sentença prolatada, pelo contrário, lançou mão de assunto não discutido ou enfrentado na presente ação. 4. A apresentação de razões recursais manifestamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido prejudica o conhecimento do presente recurso, ante a ausência de interesse-adequação e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso de embargos de declaração não conhecidos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0500490-16.2015.8.05.0004 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0500490-16.2015.8.05.0004.1.EDCiv, em que figuram como embargante BANCO VOTORANTIM S.A., e como embargado o ROBERTO SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NÃO CONHECER os embargos, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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