Interdição/Curatela 8000167-30.2020.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 8000167-30.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Edimilson Santos Silva Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666) Requerido: Edson Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8000167-30.2020.8.05.0141 - Classe - assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Parte autora: REQUERENTE: EDIMILSON SANTOS SILVA. Parte ré: REQUERIDO: EDSON SANTOS SILVA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000167-30.2020.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Vistos etc. Nos processos de interdição, este Magistrado, em observância ao princípio da cooperação e da presunção de boa-fé, vem atribuindo maior relevo aos relatórios médicos conclusivos apresentados pelas partes, circunstância que, aliada aos elementos colhidos na entrevista do(a) interditando(a), vem ensejando a dispensa da prova pericial, que vem sendo determinada exclusivamente para os casos de difícil apreciação. Nestes termos, a nomeação do perito restringe-se aos casos mais complexos, não havendo situações simples ou de grande escala que compensem a fixação dos honorários do médico perito de interdições em valor mais baixo que a dos demais médicos. Ademais, a Comarca de Jequié/BA possui severa restrição de médicos interessados nas perícias de interdição, sendo o valor de R$ 300,00(trezentos reais) para atendimento de casos mais complexos e elaboração de laudos desinteressante para aqueles. Em consequência, com fundamento no art. 5º, §1º da Resolução nº 17 do Tribunal Pleno, fixo/fixados os honorários periciais em R$ 400,00(quatrocentos reais), que ultrapassa o limite fixado na tabela do TJBA em apenas 33,3%, distante do máximo permitido de 300%. Assim sendo, a Secretaria para proceder a solicitação de pagamento da perícia realizada, anexando cópia do presente Despacho. Cumpra-se. Jequié/BA, 7 de julho de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ARIANE BARBOSA ALVES em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

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