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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luís Roberto Barroso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Direta de Inconstitucionalidade · Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno

Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Vista à PGR

Petição - Contrarrazões - Petição: 149549 Data: 16/10/2025, às 14:24:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 139460/2025

Substituição do Relator, art. 38 do RISTF - MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

Petição - Agravo Regimental - Petição: 139460 Data: 01/10/2025, às 19:45:36

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Petição - Ciência da Decisão - Petição: 114930 Data: 25/08/2025, às 16:26:13

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Publicação, DJE - Divulgado em 20/08/2025

Provido - Sem Descrição

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Conclusos ao(à) Relator(a)

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar o PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO como representante processual da parte recorrida.

Todas as movimentações(25)