Cumprimento de sentença 0064239-93.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2003

Valor da Causa

R$ 9.619,79

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:03

Publicado Despacho em 27/11/2024.

01/04/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 06:43

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 06:43

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

07/02/2026, 03:42

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:28

Expedição de sentença.

10/12/2025, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 18:29

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:16

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:03

Publicado Despacho em 27/11/2024.

01/04/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 06:43

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 10:28

Sentença

•10/12/2025, 10:28

12/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 06:43

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

07/02/2026, 03:42

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:28

Expedição de sentença.

10/12/2025, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 18:29

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Oticas Universal Ltda - Me Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Advogado: Eduardo Da Silva Rocha (OAB:BA23816) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0064239-93.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA (OAB:BA11889), EDUARDO DA SILVA ROCHA (OAB:BA23816), TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA32250) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0064239-93.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento do RPV, sob a consequência, em não o fazendo, de sequestro. Consigna-se que, ainda que o juízo possa (na verdade, deva) determinar o sequestro no caso de não pagamento da RPV, tal ato, por si só, não implica qualquer sanção pelo ilícito cometido, pois a quantia sequestrada, em verdade, já deveria ter sido paga pelo Ente. Trata-se, portanto, de ato que, longe de implicar qualquer sanção, visa tão somente preservar minimamente os direitos do credor da RPV. Ademais, a determinação de sequestro acaba imputando ao Poder Judiciário tarefa que deveria ter sido realizada pelo Ente. Desse modo, o não pagamento da RPV também pode ensejar a cominação de multa por violação ao princípio da cooperação e abuso de poder processual. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

29/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

21/04/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

21/04/2024, 18:14

Expedição de ato ordinatório.

05/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:54

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 20:41

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:02

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:59

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:19

Publicado Sentença em 07/12/2023.

30/12/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 09:45

Expedição de sentença.

06/12/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 08:28

Outras Decisões

06/12/2023, 08:28

Conclusos para decisão

25/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:52

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:10

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:08

Publicado Despacho em 10/07/2023.

03/08/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 12:54

Expedição de despacho.

07/07/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 12:54

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de certidão

24/03/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 05:03

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

07/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2022, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

02/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/07/2022, 00:00

Publicação

28/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2022, 00:00

Mero expediente

23/05/2022, 00:00

Publicação

21/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/05/2022, 00:00

Petição

18/05/2022, 00:00

Outras Decisões

20/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2022, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Publicação

10/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/12/2020, 00:00

Mero expediente

25/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Petição

27/03/2020, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2019, 00:00

Mero expediente

09/01/2018, 00:00

Documento

27/11/2009, 13:20

Documento

27/11/2009, 12:40

Publicado pelo dpj

27/11/2009, 00:49

Enviado para publicação no dpj

26/11/2009, 16:45

Despacho do juiz

26/11/2009, 12:24

Conclusão

18/11/2009, 14:19

Petição

22/09/2009, 09:10

Autos - devolvidos ao cartorio

30/05/2008, 16:13

Autos - devolvidos ao cartorio

29/05/2008, 09:39

Autos - conclusos

20/05/2008, 18:00

Autos - devolvidos ao cartorio

07/08/2006, 17:41

Autos - vista faz. publica

26/07/2006, 12:35

Autos - conclusos

20/07/2006, 17:49

Para publicação dpj

30/06/2006, 12:22

Autos - devolvidos ao cartorio

20/11/2003, 17:54

Embargos - acolhidos

14/10/2003, 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio

10/10/2003, 13:37

Vistas ao advogado

09/10/2003, 09:05

Publicado no dpj

10/09/2003, 11:46

Para publicação dpj

09/09/2003, 12:02

Publicado no dpj

30/05/2003, 14:19

Distribuição

26/05/2003, 09:52

Despacho

•25/11/2024, 18:06

Despacho

•25/11/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:54

Sentença

•06/12/2023, 08:28

Despacho

•07/07/2023, 12:54

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/04/2023, 16:40

Certidão

•24/03/2023, 10:09

Sentença

•02/08/2022, 15:41

Despacho

•23/05/2022, 16:04

Decisão

•20/04/2022, 14:06

Despacho

•25/06/2020, 17:51

Despacho

•09/01/2018, 14:32

Todos os documentos(18)

Sentença

•10/12/2025, 10:28

Sentença

•10/12/2025, 10:28

Despacho

•25/11/2024, 18:06

Despacho

•25/11/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:54

Sentença

•06/12/2023, 08:28

Despacho

•07/07/2023, 12:54

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/04/2023, 16:40

Certidão

•24/03/2023, 10:09

Sentença

•02/08/2022, 15:41

Despacho

•23/05/2022, 16:04

Decisão

•20/04/2022, 14:06

Despacho

•25/06/2020, 17:51

Despacho

•09/01/2018, 14:32

Despacho

•23/03/2017, 09:24

Despacho

•23/03/2017, 09:24

Despacho

•23/03/2017, 09:24