Procedimento Comum Cível 8008590-74.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008590-74.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edvane Pinheiro Viana Advogado: Flavio Franca Daltro (OAB:BA15834-A) Apelado: 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008590-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDVANE PINHEIRO VIANA Advogado(s): FLAVIO FRANCA DALTRO APELADO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado(s):FABIO RIVELLI ACORDÃO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL. EXCLUSÃO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora interpôs ação de obrigação de fazer contra a plataforma digital "99" após ser descredenciada, sem prévia notificação, pleiteando a reintegração ao aplicativo, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes. 2. O juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. Irresignada, a autora interpôs apelação, argumentando, entre outros pontos, que o descredenciamento ocorreu de forma unilateral e inquisitorial, sem que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo devida reparação por danos morais e lucros cessantes, além da reativação de seu cadastro na plataforma. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão da apelante da plataforma digital, sem a devida notificação, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório; (ii) saber se são devidos danos morais e lucros cessantes em razão da exclusão unilateral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exclusão de usuários de plataformas digitais deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da ampla defesa, conforme preconizado no art. 422 do Código Civil. O descredenciamento da apelante, sem a devida notificação ou oportunidade de defesa, fere tais princípios e enseja a nulidade da medida. 6. A jurisprudência reconhece a natureza civil das relações entre motoristas e plataformas digitais, afastando a existência de vínculo empregatício, mas impondo a observância da boa-fé e da lealdade contratual. 7. No caso, restou configurado o abalo moral decorrente da exclusão injustificada da plataforma, uma vez que a conduta da apelada privou a autora de sua principal fonte de sustento. Da mesma forma, ficou evidenciada a necessidade de reparação pelos lucros cessantes no valor médio semanal de R$ 353,01. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para: (i) determinar a reintegração da apelante à plataforma; (ii) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; e (iii) condenar a apelada ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 353,01, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tese de julgamento: “A exclusão de motoristas de plataformas digitais, sem observância do contraditório e da ampla defesa, afronta a boa-fé objetiva e enseja a reintegração, bem como o pagamento de danos morais e lucros cessantes.” Dispositivos relevantes citados: – Código Civil, art. 422, 425, 406. – Código Tributário Nacional, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ – CC 164.544/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 04/09/2019. – APELAÇÃO CÍVEL, nº 8073771-56.2020.8.05.0001, Rel. GEDER LUIZ ROCHA GOMES, DJe 13/02/2023. – APELAÇÃO CÍVEL, nº 8053749-40.2021.8.05.0001, Rel. MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, DJe 14/12/2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8008590-74.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008590-74.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante EDVANE PINHEIRO VIANA e como apelada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,.

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDVANE PINHEIRO VIANA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EDVANE PINHEIRO VIANA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)