Procedimento Comum Cível 8019784-62.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019784-62.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Focal Otica Ltda - Me Advogado: Thales Jose Rego Dos Santos (OAB:RN11500) Reu: Di Otica E Joalheria Ltda - Me Advogado: Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788) Advogado: Caio Almeida Souza (OAB:BA63264) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019784-62.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: FOCAL OTICA LTDA - ME Advogado(s): THALES JOSE REGO DOS SANTOS (OAB:RN11500) REU: DI OTICA E JOALHERIA LTDA - ME Advogado(s): Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788), CAIO ALMEIDA SOUZA (OAB:BA63264) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8019784-62.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FOCAL ÓTICA LTDA ME. em face de DI ÓTICA E JOALHERIA LTDA.. A autora, que atua no comércio ótico e de relojoaria há mais de 32 anos no Rio Grande do Norte, afirma que registrou a marca "Di Ótica" em 2011 com validade nacional. Ela possui várias lojas no estado e vende seus produtos, inclusive através de redes sociais. Recentemente, descobriu que outra empresa, que opera no mesmo ramo, está usando indevidamente a marca "Diotica", o que tem causado confusão entre consumidores e fornecedores. Aduz que a empresa ré, cujo pedido de registro de marca foi negado pelo INPI por semelhança com a marca da autora, continua a utilizar uma variação da marca, mesmo após ser notificada extrajudicialmente. Isso tem gerado prejuízos à autora, como cobranças erradas e confusão de identidade comercial. A autora, por meio de provas documentais, busca resolver a questão judicialmente, alegando uso indevido e confusão de mercado, que pode prejudicar ambas as partes. Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a abster-se de exercer sua atividade por meio do uso indevido do Nome ou marca “DIÓTICA” e a procedência da ação, confirmando a liminar e condenando o réu em custas e honorários. Juntou o registro de domínio do site no id. 83224746, notificação extrajudicial no id. 83224774, recurso contra o indeferimento do registro da marca da parte ré no id. 83225001. Decisão deferindo a liminar no id. 103372118. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id 140572131. No mérito, alega que o deferimento de marca da parte autora foi somente do logotipo e não de exclusividade da expressão e que não se pode pleitear exclusividade de expressões em comum, ainda mais quando estão em regiões diferentes. Pedido de reconsideração da decisão no id. 140573558. Réplica à contestação no id. 147676500. Decisão reconsiderada no id. 149207674, fixando como fato incontroverso o fato de que o registro da marca da autora foi feito “sem direito ao uso exclusivo da expressão ‘DI ÓTICA’”. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação, ambas as partes não demonstraram interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I - MÉRITO No mérito, o pedido é improcedente. A parte autora afirma que é proprietária da marca e nome “DIÓTICA”, com registro de fevereiro de 2011. Informa que a parte ré está utilizando sua marca registrada como se sua fosse, atuando na mesma linha de serviços, causando confusão no mercado e induzindo as pessoas ao erro. A parte ré afirma que o deferimento de marca da parte autora foi somente do logotipo e não de exclusividade da expressão e que não se pode pleitear exclusividade de expressões em comum, ainda mais quando estão em regiões diferentes. Pois bem. DA VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE DA MARCA A marca, segundo Fábio Ulhoa Coelho, é [...] o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento, referido ao local do exercício da atividade econômica. A propriedade da marca é protegida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIX, que versa Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; No plano infraconstitucional, a questão foi regulada pela Lei da Propriedade Industrial, n° 9.279, de 14 de Maio de 1996, que em seus arts. 122 e 123 consta que Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. O registro da marca acarreta em proteção legal a ela, garantindo que o indivíduo ou a empresa tenha sua identidade visual e nome de marca assegurados em face a outros concorrentes. Visando isso, a referida lei também instituiu alguns limitadores ao registro das marcas, dentre os quais destaco o do inciso V do art. 124. Vejamos: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Dessa forma, a proibição ocorre quando duas marcas tem similaridades o suficiente para causar flagrante confusão entre o público. Vejamos a comparação entre as marcas das partes: (esquerda - parte ré; direita - parte autora) Verifica-se que a expressão é a mesma, mas o logotipo é diferente. O deferimento do registro de marca da parte autora teve Apostila clara que não dava direito ao uso exclusivo da expressão “DI ÓTICA” (id. 140572131 - pág 09): O que ocorre é a concorrência de uma marca fraca ou evocativa, já que Di (derivado de “De”) e “Ótica” são palavras comuns, principalmente no ramo das partes. Não pode um estabelecimento pleitear pelo uso exclusivo da palavra, ainda mais quando as marcas analisadas não tem semelhança o suficiente para confundir o público alvo, que são de diferentes Estados, vale acrescentar. Assim também entendem os tribunais pátrios e o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: [...] marcas fracas ou evocativas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro. (AgRg no REsp 1.236.353/SC, 3ª Turma, DJe 11/12/2015) AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ APENAS NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA SEMELHANTE À DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. FACULDADE DO AUTOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. ART. 53, V, NCPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA. AS PARTES SÃO TITULARES DOS REGISTROS DAS RESPECTIVAS MARCAS JUNTO AO INPI. "ESCOLA DO MECÂNICO" E "ESCOLA PARA MECÂNICO". MARCAS FRACAS, MERAMENTE DESCRITIVAS DA ATIVIDADE. ATIVIDADES EXPLORADAS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10484723720188260114 SP 1048472-37.2018.8.26.0114). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO "FORNERIA". VOCÁBULO GENÉRICO. CARÁTER NÃO REGISTRÁVEL. ART. 124, VI, DA LPI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1.338.834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/02/2017). 2. O termo "FORNERIA", corriqueiro no idioma italiano, é vocábulo genérico, que remete o público imediatamente ao ramo de gastronomia em que inserida a atuação da empresa. Vocábulos genéricos, de uso comum, que designam produtos ou serviços inseridos no segmento de atuação da empresa, não são registráveis, nos termos do art. 124, VI, da LPI. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1324413/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE MARCAS. DORITOS E DOURADITOS. MARCAS FRACAS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) 3. Marcas fracas, meramente sugestivas e/ou evocativas, podem conviver com marcas semelhantes. Precedente: REsp n. 1.166.498/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1046529/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014) COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas Fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial – impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes estranhos ao domínio público – mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas – não sujeitas a registro – das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com esta uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPO, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ – Resp: 1315621 SP 2012/0059168-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3- Terceira Turma, Data de Publicação: DJE 13/06/2013). Não verifico uso indevido da marca pela requerida. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Nos termos do art. 186, CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma, o art. 927, CC, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e o art. 949 do mesmo diploma estatui que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como já exposto no tópico anterior, não houve ato ilícito na situação analisada e nem comprovação de danos materiais ou lucro cessantes suportados pela requerente. Não prospera o pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente deferida. P.R.I. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAIO ALMEIDA SOUZA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gustavo Mascarenhas Oliveira em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO ALMEIDA SOUZA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gustavo Mascarenhas Oliveira em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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