Execução Fiscal 0783173-38.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0783173-38.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espólio Renato Sigisfried Sigismund Schindler Registrado(a) Civilmente Como Renato Sigisfried Sigismund Schindler Advogado: Frederico Freitas Goes (OAB:BA42063) Advogado: Danielle Lima Leao Vieira (OAB:BA34839) Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0783173-38.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FREDERICO FREITAS GOES, DANIELLE LIMA LEAO VIEIRA, WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0783173-38.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Exequente contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar o Título Executivo Fiscal concretizado pela CDA. O Exequente requereu a extinção com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. P. R. I. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Expedição de intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Todas as movimentações(63)