Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Renato Pithon Barreto Filho Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540)
Requerente: Raimundo Ramos De Souza Advogado: Geraldo Pinheiro De Brito Filho (OAB:BA11550)
Requerente: Geraldo Pinheiro De Brito Filho Advogado: Geraldo Pinheiro De Brito Filho (OAB:BA11550)
Requerente: Jose Alberto Rios Fetal
Requerente: Nelton De Azevedo Franca Filho
Requerente: Getulio De Oliveira Seixas Advogado: Daniela Leao Seixas Silva (OAB:BA23250)
Requerente: Manoel Batista De Souza Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Gilmar Marinho Santos Advogado: Luciana Helena Almeida De Lima E Silva (OAB:BA18079)
Requerente: Jose Roberto Da Silva Lemos
Requerente: Pedro Lemos Carnauba Filho
Requerente: Humberto Ramos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725)
Requerente: Tenorio Mendes Da Silva
Requerente: Narciso Fernandes De Lima Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725)
Requerente: Joao Carlos Da Silva Advogado: Robson Almeida Da Silva (OAB:BA43520) Advogado: Shawanna Reis De Oliveira (OAB:BA43505)
Requerente: Jose Jaime De Souza
Requerente: Jose Goncalves De Souza
Requerente: Jose Da Silva Goncalves
Requerente: Jose Gilson De Carvalho
Requerente: Manoel Mendes Da Silva
Requerente: Nelson Ferreira Borges Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540)
Requerente: Viturino Batista Da Silva
Requerente: Francisco Pedro De Jesus Advogado: Vitor Dos Anjos Santos (OAB:BA30400)
Requerente: Jose Carlos Alves Da Paixao
Requerente: Luiz De Souza Nonato Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725)
Requerente: Jose Antonio Borba Advogado: Natasha Ludmila Cardim Brito (OAB:BA31123)
Requerente: Irany Da Paixao Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725)
Requerente: Onofre Dantas Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725)
Requerente: Sizinio Da Paixao De Jesus Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Natasha Ludmila Cardim Brito (OAB:BA31123)
Requerente: Jorge Borges Dos Santos Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414)
Requerente: Jose Eneas Dos Santos Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110)
Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0089921-84.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: Renato Pithon Barreto Filho e outros (29) Advogado(s): ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA registrado(a) civilmente como ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB:BA14903), RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS registrado(a) civilmente como RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS (OAB:BA66137), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414), MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725), NATASHA LUDMILA CARDIM BRITO (OAB:BA31123), VITOR DOS ANJOS SANTOS registrado(a) civilmente como VITOR DOS ANJOS SANTOS (OAB:BA30400), LUCIANA HELENA ALMEIDA DE LIMA E SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA HELENA ALMEIDA DE LIMA E SILVA (OAB:BA18079), DANIELA LEAO SEIXAS SILVA (OAB:BA23250), KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA registrado(a) civilmente como KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110), JOSE FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB:BA66641), GERALDO PINHEIRO DE BRITO FILHO (OAB:BA11550), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540), ROBSON ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA43520), SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA (OAB:BA43505)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por JOÃO CARLOS DA SILVA em face do Estado da Bahia, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos de ID 81011466. Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o Estado da Bahia impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID 81011673. Os Exequentes, por meio de seu Advogado, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID 463778142. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de Outubro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0089921-84.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana