Execução de Título Extrajudicial 0576845-71.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0576845-71.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 19/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 19/12/2024 23:59.

04/04/2026, 19:59

Publicado Sentença em 28/11/2024.

04/04/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 19:36

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:57

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:57

Juntada de certidão

25/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Companhia De Credito, Financiamento E Investimento Rci Brasil Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Executado: Kleber Sousa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0576845-71.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) EXECUTADO: KLEBER SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0576845-71.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de compra e venda de veículo com alienação fiduciária. O exequente foi intimado para se manifestar sobre prescrição intercorrente, mas silenciou. Decido. A prescrição intercorrente é o prazo de fulminação da pretensão no decurso da execução. Até o advento da lei 14.195/2021, que alterou o artigo 921, do CPC e seus parágrafos, o decurso desse prazo ocorria com a inércia do exequente. Agora, basta a não localização do executado ou de seus bens. O prazo de prescrição da cédula de crédito bancário é de 3 anos (artigos 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663 /66). Não há se falar em suspensão do prazo prescricional, na forma do artigo 921, §1º, pois ela já aconteceu por duas vezes (ID 252686106 e 252686224), acionando-se a preclusão consumativa, não tendo o exequente direito a suspensões em número indefinido. Contando-se o prazo de prescrição por não localização do executado desde a vigência da lei 14.195/21 (26/08/2021), constata-se o decurso do prazo em 26/08/2024. Com base nesses elementos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 924, V, do CPC. Intime-se, ainda, a parte autora, para tomar ciência dos documentos adensados aos ID´s 459146188/459146208. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2024, 17:15

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:08

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:08

Juntada de informação

20/08/2024, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 15:02

Publicado Despacho em 09/04/2024.

10/04/2024, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 22:38

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 07:53

Sentença

•25/11/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Companhia De Credito, Financiamento E Investimento Rci Brasil Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Executado: Kleber Sousa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0576845-71.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) EXECUTADO: KLEBER SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0576845-71.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de compra e venda de veículo com alienação fiduciária. O exequente foi intimado para se manifestar sobre prescrição intercorrente, mas silenciou. Decido. A prescrição intercorrente é o prazo de fulminação da pretensão no decurso da execução. Até o advento da lei 14.195/2021, que alterou o artigo 921, do CPC e seus parágrafos, o decurso desse prazo ocorria com a inércia do exequente. Agora, basta a não localização do executado ou de seus bens. O prazo de prescrição da cédula de crédito bancário é de 3 anos (artigos 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663 /66). Não há se falar em suspensão do prazo prescricional, na forma do artigo 921, §1º, pois ela já aconteceu por duas vezes (ID 252686106 e 252686224), acionando-se a preclusão consumativa, não tendo o exequente direito a suspensões em número indefinido. Contando-se o prazo de prescrição por não localização do executado desde a vigência da lei 14.195/21 (26/08/2021), constata-se o decurso do prazo em 26/08/2024. Com base nesses elementos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 924, V, do CPC. Intime-se, ainda, a parte autora, para tomar ciência dos documentos adensados aos ID´s 459146188/459146208. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de informação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Despacho em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

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