Procedimento Comum Cível 0000676-68.2015.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000676-68.2015.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Valdir Santos Da Silva Advogado: Ramon Da Silva Nery (OAB:BA64104-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Mariana Denuzzo (OAB:SP253384-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000676-68.2015.8.05.0175 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VALDIR SANTOS DA SILVA Advogado(s): RAMON DA SILVA NERY APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado(s):MARIANA DENUZZO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- O réu não comprovou a existência de contrato válido com o autor, limitando-se a alegações genéricas, sem anexar documentos que sustentassem a validade da negativação. 2- A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do STJ. Entretanto, a compensação por danos morais não é devida quando há registros preexistentes legítimos, conforme inteligência da Súmula 385 do STJ. 3- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida para a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, afastando-se, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0000676-68.2015.8.05.0175 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000676-68.2015.8.05.0175, em que figuram como apelante VALDIR SANTOS DA SILVA e como apelada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NERY em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(98)