Cumprimento de sentença 8126509-21.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8126509-21.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

25/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ em 12/12/2023 23:59.

25/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de ADRIANO ARGONES MARTINS em 12/12/2023 23:59.

25/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de BUENALSANTA S.L em 12/12/2023 23:59.

25/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

25/04/2026, 04:38

Decorrido prazo de FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ em 12/12/2023 23:59.

25/04/2026, 04:38

Publicado Intimação em 17/11/2023.

25/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Adriano Argones Martins Registrado(a) Civilmente Como Adriano Argones Martins Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443) Exequente: Buenalsanta S.l Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443) Executado: America Do Sul Participacoes Ltda - Me Advogado: Marcela Guimaraes De Vasconcelos Maciel (OAB:BA41899) Exequente: Fernando Garcia Salmones Martinez Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 8126509-21.2020.8.05.0001 Assunto: [Compra e Venda] EXEQUENTE: ADRIANO ARGONES MARTINS, FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ, BUENALSANTA S.L EXECUTADO: AMERICA DO SUL PARTICIPACOES LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8126509-21.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ADRIANO ARGONES MARTINS, FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ E BUENALSANTA SL ingressaram com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AMÉRICA DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA., aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Por Despacho (ID. 82282107/Doc. 17), em 25.11.2020, fora determinada a Citação da parte Executada para pagar a dívida. Ato citatório cumprido em 17.10.2021 (ID. 149667104/Doc. 23). Mediante Petitório de ID. 385353958/Doc. 46, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Ficara pactuado que a Executada pagará o montante total, bruto, fixo e irreajustável de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª prestação na quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com vencimento em 30.08.2023 e a 2ª parcela no numerário de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), vincenda em 30.08.2024, devendo as 02 (duas) prestações serem adimplidas através de depósito na conta bancária: Banco Santander, agência: 3324, conta corrente: 01000121-9, de titularidade do Advogado dos Exequentes, Dr. Adriano Argones Martins, CPF: 939.539.925-29. Restara avençado, também, na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela estabelecida na Transação, incidirá juros de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sobre o valor em atraso; bem como, em incidência de inadimplemento referente à integralidade dos 02 (dois) pagamentos acertados, com o atraso por prazo superior a 90 (noventa) dias da data de vencimento, abatidas as quantias que já tenham sido pagas por força deste Pacto, os benefícios concedidos seriam revogados e incidiriam os encargos de juros instituídos no contrato originário, em substituição da penalidade prevista adrede. Deste modo, cada parte assumiria a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos Patronos, nada devido de parte a parte a título de sucumbência, cabendo somente as custas processuais eventualmente remanescentes que ficariam a cargo dos Exequentes Após, Manifestação conjunta das ex-adversas, em 22.09.2023, renunciando ao prazo de interposição de recurso e apresentando o recibo de pagamento da primeira parcela do Acordo (ID. 411277219/Doc. 47/48). Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Codex Procedimental. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente quitadas as obrigações pertinentes, com cumprimento da Sentença, arquivem-se. Salvador (BA), 08 de novembro de 2023. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC/MBN

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:46

Baixa Definitiva

26/11/2024, 11:46

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:46

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 19/12/2023

29/01/2024, 16:56

Decorrido prazo de ADRIANO ARGONES MARTINS em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 17:31

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 14:31

Despacho

•04/11/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Adriano Argones Martins Registrado(a) Civilmente Como Adriano Argones Martins Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443) Exequente: Buenalsanta S.l Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443) Executado: America Do Sul Participacoes Ltda - Me Advogado: Marcela Guimaraes De Vasconcelos Maciel (OAB:BA41899) Exequente: Fernando Garcia Salmones Martinez Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8126509-21.2020.8.05.0001 Assunto: [Compra e Venda] EXEQUENTE: ADRIANO ARGONES MARTINS, FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ, BUENALSANTA S.L EXECUTADO: AMERICA DO SUL PARTICIPACOES LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8126509-21.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ADRIANO ARGONES MARTINS, FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ E BUENALSANTA SL ingressaram com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AMÉRICA DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA., aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Por Despacho (ID. 82282107/Doc. 17), em 25.11.2020, fora determinada a Citação da parte Executada para pagar a dívida. Ato citatório cumprido em 17.10.2021 (ID. 149667104/Doc. 23). Mediante Petitório de ID. 385353958/Doc. 46, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Ficara pactuado que a Executada pagará o montante total, bruto, fixo e irreajustável de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª prestação na quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com vencimento em 30.08.2023 e a 2ª parcela no numerário de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), vincenda em 30.08.2024, devendo as 02 (duas) prestações serem adimplidas através de depósito na conta bancária: Banco Santander, agência: 3324, conta corrente: 01000121-9, de titularidade do Advogado dos Exequentes, Dr. Adriano Argones Martins, CPF: 939.539.925-29. Restara avençado, também, na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela estabelecida na Transação, incidirá juros de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sobre o valor em atraso; bem como, em incidência de inadimplemento referente à integralidade dos 02 (dois) pagamentos acertados, com o atraso por prazo superior a 90 (noventa) dias da data de vencimento, abatidas as quantias que já tenham sido pagas por força deste Pacto, os benefícios concedidos seriam revogados e incidiriam os encargos de juros instituídos no contrato originário, em substituição da penalidade prevista adrede. Deste modo, cada parte assumiria a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos Patronos, nada devido de parte a parte a título de sucumbência, cabendo somente as custas processuais eventualmente remanescentes que ficariam a cargo dos Exequentes Após, Manifestação conjunta das ex-adversas, em 22.09.2023, renunciando ao prazo de interposição de recurso e apresentando o recibo de pagamento da primeira parcela do Acordo (ID. 411277219/Doc. 47/48). Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Codex Procedimental. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente quitadas as obrigações pertinentes, com cumprimento da Sentença, arquivem-se. Salvador (BA), 08 de novembro de 2023. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC/MBN

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMERICA DO SUL PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ARGONES MARTINS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BUENALSANTA S.L em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GARCIA-SALMONES MARTINEZ em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de ADRIANO ARGONES MARTINS em 11/12/2023 23:59.

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