Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8176912-52.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8176912-52.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Emerson Mascarenhas Vaz Advogado: Emerson Mascarenhas Vaz (OAB:SP231373) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Secretaria De Estado Da Fazenda - Sefaz Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8176912-52.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] Reclamante: REQUERENTE: EMERSON MASCARENHAS VAZ Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8176912-52.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO contra Departamento de Trânsito da Bahia - DETRAN e SEFAZ/BA, na qual requer tutela de urgência, a fim de que seja determinado o pagamento do licenciamento, independentemente do recolhimento das multas incidentes sobre o veículo, eis que estão sendo discutidas. É o breve relatório. O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fundado receio de dano está no fato de o licenciamento não ter sido pago, e de constituir infração de trânsito trafegar com documentação irregular do veículo. A imposição de multas de trânsito e o pagamento do licenciamento anual, têm finalidades distintas. A primeira é dotada de um caráter punitivo e educativo, ao passo que o licenciamento regularizado permite a circulação do mesmo pelas vias públicas. Assim, mostra-se viável o pagamento do licenciamento sem que haja o pagamento de débitos anteriores, principalmente quando não há prova cabal de que o pretenso infrator tenha sido realmente responsável. Assim, não havendo vinculação entre as obrigações, não há que falar-se em exigência de uma (pagamento da multa) para o cumprimento da outra (licenciamento), o que poderia configurar cobrança de forma oblíqua. Do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao DETRAN que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilize o pagamento pela parte autora do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO I/RAM 3500 LARAMIE 6.7D, de placa policial RPW2G25, RENAVAM 01350314452, independentemente do pagamento das multas do Auto de Infração de Trânsito. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMERSON MASCARENHAS VAZ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MASCARENHAS VAZ em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMERSON MASCARENHAS VAZ em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MASCARENHAS VAZ em 11/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMERSON MASCARENHAS VAZ em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)