Execução Fiscal 0396561-78.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.191,25

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Palmas de Monte Alto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:13

Expedição de intimação.

08/05/2026, 14:13

Expedição de intimação.

07/05/2026, 12:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/05/2026, 12:16

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:25

Expedição de intimação.

04/11/2025, 11:39

Expedição de despacho.

18/06/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:16

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:36

Expedição de despacho.

22/04/2025, 15:49

Todas as movimentações(69)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:13

Expedição de intimação.

08/05/2026, 14:13

Expedição de intimação.

07/05/2026, 12:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/05/2026, 12:16

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:25

Expedição de intimação.

04/11/2025, 11:39

Expedição de despacho.

18/06/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:16

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:36

Expedição de despacho.

22/04/2025, 15:49

Expedição de despacho.

09/04/2025, 03:03

Expedição de despacho.

19/03/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 11:21

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:06

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS em 05/02/2025 23:59.

09/02/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 09:56

Publicado Despacho em 09/12/2024.

05/01/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Executado: Municipio De Sebastiao Laranjeiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0396561-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO DESPACHO 0396561-78.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Autos com decisão de declínio de competência, ID. 459030536. Intimem-se as partes para ciência da remessa dos autos a este Juízo, bem como manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Expedientes necessários. P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

10/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/12/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:56

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:03

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Executado: Municipio De Sebastiao Laranjeiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0396561-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI DECISÃO 0396561-78.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Execução Fiscal, movido pelo INEMA, em face da parte executada, devidamente qualificada, com endereço na cidade diversa desta Capital. É o Relatório. Decido. Ao exame dos autos, constata-se que a presente demanda se ampara em matéria de competência exclusiva da Vara de Fazenda Pública, de acordo com o que preceitua o art. 70, II da Lei 10.845/07 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ). No presente caso, há previsão contida no CPC acerca da Competência absoluta das ações de Execução Fiscal, e onde as mesmas devem ser propostas. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O STF em decisão com repercussão geral fixou a seguinte tese: "A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador", nos termos do voto do Relator. Ex positis, e com fundamento no §1º do art. 64, do CPC e no disposto das alíneas a) dos incisos III, e V do artigo 53, do CPC, declaro a incompetência do Juízo desta 7ª Vara de Fazenda Pública, determinando a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa à distribuição, para a Comarca onde ocorreu o fato gerador, a quem, efetivamente, competem o processamento e julgamento do presente feito. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de agosto de 2024.

29/11/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2024, 10:29

Expedição de decisão.

26/11/2024, 14:24

Declarada incompetência

26/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS em 13/09/2024 23:59.

21/09/2024, 23:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 13/09/2024 23:59.

21/09/2024, 23:35

Publicado Decisão em 23/08/2024.

21/09/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

21/09/2024, 21:00

Expedição de decisão.

21/08/2024, 10:11

Declarada incompetência

21/08/2024, 10:11

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 04:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 04:58

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Sentença

19/07/2022, 00:00

Petição

14/07/2022, 00:00

Mandado

06/06/2022, 00:00

Mandado

06/06/2022, 00:00

Mandado

06/06/2022, 00:00

Publicação

31/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

25/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/05/2022, 00:00

Publicação

05/08/2013, 00:00

Publicação

05/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2013, 00:00

Mero expediente

01/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2013, 00:00

Petição

03/04/2013, 00:00

Documento

01/11/2012, 00:00

Documento

01/11/2012, 00:00

Documento

01/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

01/11/2012, 00:00

Mero expediente

01/11/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/10/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 12:16

Despacho

•04/11/2025, 11:39

Despacho

•18/06/2025, 14:42

Despacho

•09/04/2025, 03:03

Despacho

•19/03/2025, 11:21

Despacho

•05/12/2024, 14:21

Despacho

•04/12/2024, 16:56

Decisão

•26/11/2024, 14:24

Decisão

•21/08/2024, 10:11

Decisão

•21/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 23:43

Despacho

•01/08/2013, 23:22

Despacho

•01/11/2012, 21:19