Procedimento Comum Cível 0332065-06.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0332065-06.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Helica Pereira Dos Santos Advogado: Dirceu Rodrigues Nogueira Filho (OAB:BA23719) Reu: Losango Promocoes De Vendas Ltda Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0332065-06.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: HELICA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO (OAB:BA23719) INTERESSADO: Losango Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0332065-06.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes C/C pedido de antecipação parcial de tutela, proposta por HELICA PEREIRA DOS SANTOS, em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, ambos devidamente qualificados nestes autos. Em sua exordial (ID 249467900 e seguintes), a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita e alegou que, no mês de junho de 2012, ao tentar um empréstimo para aquisição de um imóvel, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava incluído no SPC/SERASA, por ordem da Ré, embora nunca tenha tido nenhuma inadimplência junto ao mercado financeiro. Que após entrar em contato com a Losango, diante de todo equívoco cometido, a parte Ré manteve-se inerte, ocasionando a propositura da presente ação. Ao final, pugnou pela concessão da liminar, para que fosse retirado o nome da Autora dos cadastros de proteção de crédito e requereu fosse a Demandada compelida à apresentação do eventual contrato entre a Autora e a Ré. Em definitivo, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Trouxe para os autos os documentos de IDs 249468378 e seguintes. Na decisão interlocutória de ID 249468384, deferiu-se o benefício da justiça gratuita e a medida liminar requestada, determinando que a Acionante retirasse o nome da Autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Regularmente citado, o Réu ofertou contestação no ID 249468395 e seguintes. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, sob alegação de que, por ter condições de contratar advogado particular, a Acionante não faria jus ao benefício. No mérito, aduziu ser a Demandante titular de contrato de cartão de crédito administrado pela Losango, registrado sob o nº 4320323322509002 (contrato)/ 4320323322509119 (plástico), comercializado em 18/03/2008. Que o cartão encontra-se cancelado por inadimplência desde o dia 26/06/2008, com saldo devedor no valor de R$ 848,28 (oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) com mais de 1922 dias de atraso (até a data da contestação). Que a empresa, possivelmente, foi vítima de uma fraude, de estelionatários que são especialistas em clonagem de documentos, resultando em prejuízo para a empresa (Losango) por disponibilizar o crédito e, diante dessa hipótese de fraude, inexiste a responsabilidade de dano moral pela Ré. Prosseguiu a defesa, alegando que não há nexo de causalidade, pois a responsabilidade de zelar pelos documentos pessoais seria da própria Autora e a empresa Ré não teria responsabilidade pela suposta fraude com a utilização desses documentos por terceiros, com base no art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, o pedido de indenização por danos morais e materiais não deve prosperar. Por fim, propugnou pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela, pois ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, bem como do pedido de inversão do ônus da prova. Requereu fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Trouxe para os autos os documentos de ID 249468592 e seguintes. No ID 249469012, a parte Ré informou a juntada do contrato de financiamento de ID 249469017. No ID 249469020, a Demandada requereu que o processo fosse incluído na semana nacional de conciliação. Réplica acostada no ID 249469037 e seguintes. A Autora então impugnou a preliminar de justiça gratuita e, em seguida, alegou que a assinatura que consta no contrato de cartão de crédito juntado pela Ré não é sua (ID 249469017), sendo totalmente distinta se comparada com a assinatura dos documentos da Demandante que foram juntados nestes autos (IDs 249469055 e 249468376). Salientou que a parte Ré, apesar de afirmar ter disponibilizado o crédito, não juntou aos autos a documentação que é exigida para a formalização do contrato (RG, CPF, CNH, comprovante de residência e comprovação de renda da Autora). Impugnou, ainda, os documentos juntados pela parte Ré no ID 249469017, sob o mesmo fundamento (assinatura divergente). Que a Requerida impugnou o pedido de indenização por danos materiais e morais, mas não trouxe aos autos elementos pertinentes para descaracterizá-los. Ao final, requereu a rejeição da preliminar suscitada pela Ré, reiterou os pedidos da inicial e impugnou todos os documentos juntados pela Acionada. A Acionante foi intimada, no despacho de ID 249469263, para juntar documento de identificação atual onde conste sua assinatura, com a finalidade de avaliar os argumentos lançados na Réplica. Em resposta, fora juntado o documento no ID 249469280. Intimadas as partes para manifestação quanto à necessidade de produção de outras provas (ID 249469306), a parte Ré requereu a produção de prova oral (ID 249469417) e a Autora informou não ter novas provas a produzir, motivo pelo qual requereu o julgamento antecipado da lide (ID 249469421). Na decisão de ID 249469424, afastou-se a preliminar que impugnou a justiça gratuita concedida à Autora; indeferiu-se o pedido de produção de prova oral, visto que a parte Ré não delimitou seu objeto ou justificou seu requerimento. Por fim, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes, a Demandada peticionou no ID 249469432 e seguintes, trazendo documentos novos para os autos, a despeito de encerrada a fase instrutória. A autora fora intimada para se manifestar acerca da petição da Ré (ID. 249469661) e reiterou os argumentos da exordial e da Réplica. Novamente anunciado o julgamento no ID 249469669. Migrados os autos ao PJE (ID 249467889). Vieram-me os autos conclusos. É O QUE HAVIA A RELATAR. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da causa, verifica-se a necessidade de analisar o teor da petição de ID 249469432 e documentos com ela acostados. Embora anunciado o julgamento da lide no ID 249469424, a parte Ré entendeu por bem, naquela oportunidade, trazer para os autos novos documentos a serem considerados pelo juízo. Ocorre que tais documentos já existiam e estavam à disposição da Ré à época da citação e consequente abertura de prazo de defesa, posto que remetem a fatos ocorridos no ano de 2008. O art. 435 do CPC somente admite a juntada de prova nova quando esta resultar de fatos ocorridos após o decurso de prazo para a defesa. Em sendo assim, a juntada dos documentos acostados pela Ré com a petição de ID 249469432, quando já havia sido anunciado o julgamento da lide, é EXTEMPORÂNEA, razão pela qual não serão considerados para o exame do mérito da causa. Noutro passo, impende-nos salientar que a ação em comento enceta relação de consumo, devendo, por isso, para a sua solução, observar as disposições pertinentes do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito da causa propriamente dito, temos que a controvérsia ora em análise se restringe a saber se as partes firmaram ou não o negócio jurídico noticiado neste caderno processual e, por consequência, se a anotação do nome da Autora em cadastro de proteção do crédito foi ou não regular. A parte Autora alegou que a contratação ocorreu mediante fraude, visto que jamais teria realizado qualquer negócio jurídico com a Demandada. Pontue-se, de antemão, que a própria Acionada argumentou em sua defesa a possibilidade de que tenha havido a fraude, conquanto tenha atribuído a sua responsabilidade a terceiros. Embora não tenha sido realizada prova técnica nestes autos, é notória a distinção entre a assinatura do contrato de ID 249469017, e aquelas apostas nos documentos de identificação pessoal da Autora colacionados no ID 249469280, especialmente na forma do traçado das letras maiúsculas e dos contornos da letra “t” em “Santos”. Ademais, a parte Ré não cuidou de trazer para os autos cópia do documento de identificação pessoal da Autora ou de comprovante de residência, documentos que necessariamente são requeridos quando da realização de qualquer tipo de contrato bancário para que se verifique a autenticidade das informações fornecidas pelo contratante. Dessume-se, portanto, que a Ré, para facilitar a realização do contrato, faltou com o dever de cautela na análise dos dados. Por força da Súmula 479 do STJ, temos que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)”. À época da fixação da tese jurídica, assentou-se que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Indubitável, por conseguinte, o dano perpetrado pela Ré em detrimento da Autora, mesmo porque, em se tratando de relação jurídica de cunho consumerista, o dano resultante da anotação indevida possui natureza in re ipsa, ou seja, decorre da mera constatação do fato e independe de prova do prejuízo. No caso em tela, a prova da negativação indevida consta do ID 249468370, sendo esta a única anotação do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito à época da propositura desta demanda. Note-se, tão somente por argumentar, visto que o documento de ID 249469444 está entre aqueles que foram juntados extemporaneamente aos autos, que o extrato juntado pela Ré somente demonstra a ausência do apontamento do nome da Autora junto ao Serasa porque decorridos os 5 (cinco) anos previstos no art. 43, §1º, do CDC (2008 a 2013). Tal informação, portanto, jamais teria o condão de invalidar o extrato acostado pela Acionante com a inicial. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano moral. Na situação em análise, repise-se, a parte recorrida não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes dos fatos descritos. Os danos dessa natureza se presumem, mormente pela inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida, não havendo como negar que, em razão do evento, ela sofreu angústia, desconforto, extrema preocupação e sensação de impotência, sentimentos que se instalariam em qualquer indivíduo, decorrentes da atividade negligente da Ré. Quanto ao valor da indenização, entendo que, não se distanciando muito das lições jurisprudenciais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, respeitando o caráter compensatório e inibitóriopunitivo da indenização, que dever trazer reparação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor no ofensor para que não dê mais causa a eventos semelhantes. Ante o exposto, com forte no art. 487 do CPC e demais consectários legais atinentes, confirmo a medida liminar de ID 249468384, ao tempo em que condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerados o ilícito perpetrado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC art. 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC art. 405 c/c CC art. 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC art. 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). Custas e honorários são devidas pela Ré, estes à ordem de 15% sobre o valor da condenação, observados os elementos balizadores do art. 85, §2º, do CPC. Salvador-BA, 13 de Novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HELICA PEREIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(36)