Procedimento Comum Cível 8000060-47.2016.8.05.0166 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000060-47.2016.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Conceicao Cristina Cardoso Gama Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Reu: Municipio De Miguel Calmon Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000060-47.2016.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: CONCEICAO CRISTINA CARDOSO GAMA Advogado(s): JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA20182) REU: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DECISÃO 8000060-47.2016.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. A parte autora, titular de cargo em comissão perante o Município de Miguel Calmon/BA, que adota o regime celetista para todos os seus servidores, requer o pagamento de terço de férias em dobro, com invocação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reconheceu a incompetência daquela Justiça Especializada (Id. 1498521 - Pág. 134 a. 1498521 - Pág. 141). Todavia, ao apreciar o Tema nº 1143 da Repercussão Geral, o STF assentou a seguinte tese: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Na ementa do referido julgado, ficou evidente que a competência da Justiça Estadual pressupõe a ausência de invocação da legislação trabalhista, conforme destaque a seguir: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que não cabe à Justiça Estadual julgar processo em que servidor comissionado pede o pagamento de verbas com base na CLT: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Município de Espírito Santo do Pinhal. Servidor público. Cargo em comissão. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 59219 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA. LEI 1.691/1990 DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS/SP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal. 2. No caso sub examine, ao julgar o Conflito de Competência 169.483, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela competência da Justiça do Trabalho. 3. Com efeito, o fato de o processo originário envolver vínculo firmado entre o servidor e o poder público, sob o regime jurídico celetista, nos termos da Lei Municipal 1.691/90, descaracteriza a competência da Justiça Comum para análise do feito. 4. O cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa óbice intransponível ao seguimento da reclamação. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl 39514 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME DO CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR ANULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público por meio de concurso e adota o regime celetista para o contrato de trabalho. 2. Agravo Interno do Particular provido para declarar competente a Vara do Trabalho de Uruaçu/GO. (AgInt no CC n. 173.459/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 114, I, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. 1 - O TRT reformou a sentença e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processa e julgar o presente feito, sob o fundamento de que o fato do reclamante exercer cargo em comissão, ainda que a contratação tenha se dado sob o regime celetista, afasta a competência desta Especializada. Nesse sentido registrou a Corte Regional: "Ainda que o vínculo tenha sido anotado na CTPS, entendo que a relação firmada entre as partes, não precedida de concurso e de Livre nomeação e exoneração, foi de fato a de cargo em comissão. Portanto, a despeito de toda a instrução e ainda que tenha havido registro em CTPS, entendo que a matéria não é de competência da Justiça do Trabalho". 2 - Incontroverso nos autos que a contratação do reclamante se deu sem concurso público em 17/01/2013 e, conforme registrado pelo TRT, para exercer cargo em comissão, sob o regime celetista. 3 - O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que é parte reclamante contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista, e que a submissão às normas da CLT, no momento da contratação, afasta a identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, a qual teve julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa, diferente do caso dos autos. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 102105020175150074, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Na espécie, a causa de pedir e o pedido baseiam-se na legislação trabalhista, e não no regime jurídico administrativo. Por consequência, a contrario sensu da tese referida, a competência é da Justiça do Trabalho. É digno de nota ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1143, já citado, modulou os efeitos da sua decisão, “para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento”. No presente caso, não apenas a causa de pedir e o pedido se baseiam na legislação trabalhista, como também houve sentença de mérito pela Justiça do Trabalho em novembro de 2013 (Id. 1498521 - Pág. 91 a 1498521 - Pág. 94), o que impõe a manutenção do feito na Justiça do Trabalho, seja pela tese fixada no Tema nº 1143, seja pela modulação dos seus efeitos. Não por outro motivo, em conflito de competência suscitado por este Juízo em face do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal manteve a competência da Justiça do Trabalho, em caso de servidora municipal que também buscava o pagamento de terço de férias em dobro contra o Município de Miguel Calmon/BA (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.388 BAHIA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE de 17/04/2024). Colhe-se do referido julgado: “O Plenário desta CORTE, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, no RE 1.288.400, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em sessão de julgamento virtual finalizada em 30/6/2023, fixou a seguinte tese: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” Ou seja, houve a modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da correspondente Ata de Julgamento, em 12/07/2023. Assim, considerando que o Recurso Ordinário foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em 26/03/2014, a competência para o julgamento da demanda deverá ser mantida na Justiça do Trabalho. Diante do exposto, com base no artigo 21, § 1ª, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conheço do presente conflito de competência, reconhecendo a competência da JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar a causa, determinando, por conseguinte, a remessa destes autos ao Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do Recurso de Revista”. Isso posto, SUSCITO conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. OFICIE-SE ao Superior Tribunal de Justiça, com remessa de cópia integral dos autos. INTIMEM-SE as partes. Miguel Calmon, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO CRISTINA CARDOSO GAMA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONCEICAO CRISTINA CARDOSO GAMA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO CRISTINA CARDOSO GAMA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/11/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)