Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Edjalma Brasileiro Guirra Advogado: Luiz Augusto Dantas Martins (OAB:BA8272)
Executado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001956-71.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
EXEQUENTE: EDJALMA BRASILEIRO GUIRRA Advogado(s): LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB:BA8272)
EXECUTADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): JOAO DE DEUS BARBOSA (OAB:BA16525), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001956-71.2023.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDJALMA BRASILEIRO GUIRRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da existência de coisa julgada. O embargante alega que a decisão contém erro e omissão por não ter condenado o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 775, parágrafo único, I do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos. No mérito, os embargos não merecem provimento. O art. 775, parágrafo único, I do CPC, invocado pelo embargante, trata especificamente dos casos de desistência da execução pelo exequente. No caso em análise, porém, não houve desistência da execução, mas sim extinção dos embargos em razão da existência de coisa julgada. A sentença embargada reconheceu que a matéria objeto dos embargos à execução já havia sido decidida nos autos do processo nº 8000685-95.2021.8.05.0137, com trânsito em julgado, o que impôs a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse contexto, não se aplica o dispositivo legal invocado pelo embargante, sendo correta a fixação dos ônus sucumbenciais na forma determinada na sentença, com a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito