Procedimento Comum Cível 8009122-95.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009122-95.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Lucia Dos Santos Advogado: Adriana Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA47604) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8009122-95.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [PASEP] AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais e tutela de urgência, movida por Maria Lúcia dos Santos em face do Banco do Brasil S/a, pleiteando a a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP. Em síntese, a parte autora ingressou no serviço público no ano de 1976, sendo afastada de suas atividades por motivos de aposentadoria. Em decorrência da condição de servidora, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Desse, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a requerente se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e encontrou o irrisório valor de R$ 98,79 (noventa e oito reais e setenta e nove centavos). No presente caso, para além das discussões que permeiam o tema, quanto à legitimidade da União ou do Banco do Brasil, tenho por certo a ilegitimidade do Estado da Bahia e, portanto, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Veja-se o posicionamento recente do STJ sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8009122-95.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1872808 DF 2020/0104392-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 REVJUR vol. 520 p. 37) (grifou-se) Portanto pelas razões já expostas e por tudo que dos autos contam, declaro este juízo incompetente absolutamente para julgar e processar o presente feito, com efeito, determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Itabuna, com as garantias e homenagens de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(39)