Execução de Título Extrajudicial 8061688-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8061688-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Residencial Vila Imperial Advogado: Joao Paulo Sardinha Dos Santos (OAB:MG175706) Executado: Ingrid Silva Lisboa Santos Advogado: Bruno Weiss Nogueira (OAB:BA76843) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8061688-66.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA IMPERIAL Requerido(a) EXECUTADO: INGRID SILVA LISBOA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8061688-66.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de execução de taxas condominiais, título executivo extrajudicial que ostenta natureza de dívida líquida, certa e exigível, cuja análise detalhada dos autos revela peculiaridades que reclamam providências preliminares para adequado prosseguimento processual. Considerando a existência de termo de acordo juntado nos autos, envolvendo terceiro aparentemente estranho à relação jurídica originária, mostra-se imprescindível que o exequente esclareça, de forma fundamentada e documentalmente comprovada, sua pretensão quanto à legitimidade processual, seja para manter a executada originária, seja para promover substituição ou inclusão de corresponsável. Para tanto, deverá o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação circunstanciada, instruída com documentos que demonstrem cabalmente a origem do débito, sua evolução, eventual cessão ou assunção, bem como os elementos que justifiquem qualquer modificação subjetiva na relação processual, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais. A documentação a ser apresentada compreenderá, necessariamente, comprovante atualizado de propriedade do imóvel, convenção condominial vigente, planilha discriminada do débito e todos os elementos que possam esclarecer a real situação jurídica subjacente à presente execução. Na hipótese de pretensão de modificação do polo passivo, deverá o exequente comprovar expressamente a anuência do atual proprietário ou responsável, observando-se rigorosamente o disposto no artigo 1.345 do Código Civil, que estabelece a natureza propter rem das obrigações condominiais. Por oportuno, intime-se a executada para se manifestar sobre o acordo de ID. 466980400. Prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Intimem-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILA IMPERIAL em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA LISBOA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA LISBOA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INGRID SILVA LISBOA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILA IMPERIAL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA LISBOA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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