Execução de Título Extrajudicial 8000306-73.2019.8.05.0122 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000306-73.2019.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Trator Lider Comercio De Pecas Para Tratores Ltda Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263-A) Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225-A) Apelante: Municipio De Itambe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000306-73.2019.8.05.0122 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Advogado(s): APELADO: TRATOR LÍDER COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA Advogado(s): MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA, LEONARDO MEIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO. ART. 700, § 6º, DO CPC C/C A SÚMULA 339 DO STJ. CHEQUE EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ NO VALOR DE R$ 3.871,74. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 21, EM RAZÃO DE SUSTAÇÃO OU REVOGAÇÃO. PROVA DA VENDA DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO APELANTE. REGULARIDADE NO PROCESSO DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE EMPENHO EMITIDA PELA PRÓPRIA REQUERIDA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, O CHEQUE EMITIDO PELO MUNICÍPIO APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000306-73.2019.8.05.0122 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000306-73.2019.8.05.0122, de Itambé, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ e Apelada a TRATOR LÍDER COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões constantes do relatório e voto que seguem, partes integrantes deste acórdão.

29/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LEONARDO MEIRA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(84)