Embargos à Execução Fiscal 8000580-40.2024.8.05.0226 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8000580-40.2024.8.05.0226 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargado: Municipio De Santaluz Embargante: Lavyne Oliveira Bahia Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000580-40.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ EMBARGANTE: LAVYNE OLIVEIRA BAHIA Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000580-40.2024.8.05.0226 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Santaluz Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (processo de referência nº 8001892-22.2022.8.05.0226), suscitando a Requerente, como principal argumento de mérito, a ocorrência de prescrição parcial do débito e litispendência. Alega que a dívida tributária inscrita em CDA (certidão de dívida ativa) pelo Município de Santaluz/BA se refere a IPTUs não pagos de imóvel de sua titularidade. Sustenta que parte do débito executado pelo Município já se encontra prescrito, além da alegação de litispendência. O Embargante garantiu o juízo (ID. 443252646) e realizou o pagamento das custas processuais. Requer que lhe seja concedido efeito suspensivo à Execução de número 8001892-22.2022.8.05.0226 até ulterior decisão da presente demanda. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. No caso em tela, entendo estarem presentes ambos os requisitos para a concessão da medida, em razão da verossimilhança das alegações, especialmente demonstrada ante a comprovação de que o Município está executando parcelas inscritas em dívida ativa há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, além da existência de execuções fiscais em curso que executam o mesmo débito executado nos autos da Ação principal. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o juízo está garantido através de depósito judicial (ID. 443252646). O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser preenchido, além dos requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a garantia do Juízo, requisitos estes cumpridos no caso em tela. Sendo assim, diante da necessidade de maior aferição dos elementos apresentados pelos Requerentes, entendo estarem presentes as condições autorizadoras para se relativizar a garantia do Juízo e CONCEDER efeito suspensivo ao presente Embargo à Execução. Nesse sentido, CONCEDO o pedido de tutela de urgência requerido na petição inicial, ao passo em que SUSPENDO a Execução Fiscal de nº 8001892-22.2022.8.05.0226 até decisão final do presente feito. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Junte-se a presente decisão nos autos do processo de referência. Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação de pagamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 22/10/2025 23:59.

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