Execução Fiscal 0808606-49.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808606-49.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VILA MAX ALIMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

16/02/2026, 09:35

Decorrido prazo de VILA MAX ALIMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

16/02/2026, 08:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

16/02/2026, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

16/02/2026, 07:29

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 10:57

Baixa Definitiva

08/08/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2025 23:59.

03/06/2025, 04:33

Expedição de ato ordinatório.

25/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 12:41

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:09

Recebidos os autos

24/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Vila Max Alimentos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0808606-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: VILA MAX ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DA LEI 8.934/94 VIGENTE À ÉPOCA. EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TFF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CTRMS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 72311581 aduzindo que inexiste nos autos qualquer elemento que afaste o lançamento promovido em relação aos exercícios de 2008 a 2011. 2. Da detida análise das CDAs colacionadas aos ids. 72309994/72309997, verifica-se que se refere a TFF dos exercícios de 2008 a 2011. 3. Esmiuçando a sentença guerreada, constata-se que a magistrada primeva julgou extinta a ação em face da empresa estar inativa, com fundamento no artigo 487, I do CPC. 4. Portanto, da detida análise dos autos eletrônicos, constata-se que a Executada teve seu registro na JUCEB cancelada desde 19/07/2019 (id. 72311569), nos moldes do art. 60 da Lei 8.934/94 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0808606-49.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0808606-49.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada VILA MAX ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/10/2024, 12:29

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Vila Max Alimentos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0808606-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: VILA MAX ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DA LEI 8.934/94 VIGENTE À ÉPOCA. EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TFF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CTRMS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 72311581 aduzindo que inexiste nos autos qualquer elemento que afaste o lançamento promovido em relação aos exercícios de 2008 a 2011. 2. Da detida análise das CDAs colacionadas aos ids. 72309994/72309997, verifica-se que se refere a TFF dos exercícios de 2008 a 2011. 3. Esmiuçando a sentença guerreada, constata-se que a magistrada primeva julgou extinta a ação em face da empresa estar inativa, com fundamento no artigo 487, I do CPC. 4. Portanto, da detida análise dos autos eletrônicos, constata-se que a Executada teve seu registro na JUCEB cancelada desde 19/07/2019 (id. 72311569), nos moldes do art. 60 da Lei 8.934/94 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0808606-49.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0808606-49.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada VILA MAX ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VILA MAX ALIMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILA MAX ALIMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(60)

legal