Execução Fiscal 8006284-46.2021.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8006284-46.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.

19/01/2025, 21:41

Publicado Decisão em 28/11/2024.

19/01/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

19/01/2025, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Teixeira De Freitas/ba Advogado: Henny Aramuni Goncalves (OAB:BA45555) Executado: Jose Alberto Santos Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006284-46.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA Advogado(s): HENNY ARAMUNI GONCALVES (OAB:BA45555) EXECUTADO: JOSE ALBERTO SANTOS SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8006284-46.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2024, 11:18

Cominicação eletrônica

26/11/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 11:18

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

26/11/2024, 10:32

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 17:17

Expedição de carta via ar digital.

08/11/2023, 09:18

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 11:18

Decisão

•26/11/2024, 11:18

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

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