Monitória 8003809-92.2023.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8003809-92.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Lourival Melo Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8003809-92.2023.8.05.0080 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: LOURIVAL MELO DOS SANTOS Recebi o Presente segunda-feira, 08 de maio de 2023. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Compulsando o caderno processual observo que o autor trouxe aos autos documento escrito que não detém qualidade de título executivo extrajudicial, contudo, em cognição sumária se mostra hábil para instruir ação monitória. A parte autora cumpriu os requisitos da petição inicial. Preenchidos estão os requisitos para expedição de mandado de pagamento. Sobre o tema leciona Marcela Melo Perez: "O direito será 'evidente' quando o autor, a partir da narrativa dos fatos e da prova escrita anexada na inicial, lograr êxito em convencer o magistrado da probabilidade de existência da obrigação e de seu direito material, merecendo, portanto, sua pretensão ser objeto de tutela monitória" (in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer – Forense – página 1.010) Posto isto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8003809-92.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana cite-se/intime-se LOURIVAL MELO DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, inscrição no CPF sob n. 672478579, com residência na 1A TV. SANTO ANTONIO, 03, TOMBA, FEIRA DE SANTANA/BA, CEP.: 44090702, para pagamento da quantia indicada na peça inaugural no prazo de quinze dias que cumprido o mandamento o réu ficará isento de custas judiciais e pagará honorários de Advogado de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No prazo de 15(quinze dias) poderá o réu oferecer embargos nos mesmos autos. O presente despacho tem força de mandado. O valor encontra-se nos autos. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, informe o número do processo e a senha do processo, que é confidencial, de uso pessoal e intransferível. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A senha de acesso aos autos segue anexo. Feira de Santana-BA, segunda-feira, 08 de maio de 2023. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a citação de LOURIVAL MELO DOS SANTOS - CPF: 006.724.785-79 (REU)

Conclusos para despacho

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