Procedimento Comum Cível 0511896-43.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0511896-43.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Celso Jose Santana Junior Advogado: Patricia Oliveira Matos (OAB:BA25984) Interessado: Patricia Oliveira Matos Advogado: Patricia Oliveira Matos (OAB:BA25984) Interessado: Brotas Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0511896-43.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CELSO JOSE SANTANA JUNIOR e outros Advogado(s): PATRICIA OLIVEIRA MATOS (OAB:BA25984) INTERESSADO: BROTAS INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA CELSO JOSÉ SANTANA JUNIOR e PATRÍCIA OLIVEIRA MATOS, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO contra a BROTAS INCORPORADORA LTDA. e PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, também qualificadas. Consta na inicial que, em Julho de 2009, os autores celebraram com as acionadas contrato de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição de apartamento pertencente ao empreendimento Pátio Jardim, tendo as acionadas se comprometido a entregar a unidade em agosto de 2011, com prazo de tolerância de 180 dias. A parte autora requer: 1) Rescisão contratual e restituição integral do valor pago, no montante indicado; 2) Nulidade da cláusula de tolerância; 3) Aluguéis como lucros cessantes; 4) Juros e multa de mora (bilateralidade); 5) Danos extrapatrimoniais; 6) Restituição em dobro do valor de corretagem; 7) Reembolso do ITIV antes da transmissão do imóvel. Foram acostados à inicial documentos. Foi deferida a gratuidade da Justiça aos autores. A rés apresentaram contestação. A parte autora apresentou manifestação à contestação. Não se faz necessária a produção de outras provas. DECIDO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA Vejamos o seguinte julgado do STJ: “AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1869783 - SP (2020/0079312-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. Dessa forma, o pedido de declaração de nulidade da cláusula de tolerância não deve ser acolhido. DO PEDIDO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO A Torre Basel, conforme contrato entre as partes, tinha entrega prevista para outubro de 2011, mas só houve o “habite-se” em 2013, logo conclui-se que excedeu o prazo da cláusula de tolerância. Vejamos o seguinte julgado do STJ: “AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2363198 - SP (2023/0159381-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de descaracterizar a mora da recorrente, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. 4.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento”. Dessa forma, como restou comprovada a culpa das requeridas pelo atraso na entrega, deve haver a rescisão e a restituição dos valores pagos. DOS PEDIDOS DE ALUGUÉIS COMO LUCROS CESSANTES E JUROS E MULTA DE MORA (BILATERALIDADE). Considerando que foi deferida a rescisão contratual e devolução dos valores pagos, não deve ser deferido o pedido de pagamento de aluguéis como lucros cessantes e nem juros e multa de mora. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ITIV Não restou comprovado que os requerentes pagaram à requerida o valor correspondente ao ITIV. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, analisando a documentação acostada, conclui-se que a parte autora não logrou comprovar a existência de dano moral. Não comprovou qual a consequência extrapatrimonial negativa que teria sofrido, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0511896-43.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de indenização por dano moral. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM Não restou comprovado nos autos que os autores tenham pago comissão de corretagem, logo não pode ser determinada a devolução do que não foi comprovado o pagamento. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima referidos e no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, declarar rescindido o contrato referido na inicial, celebrado entre as partes, e condenar as Rés solidariamente: 1) Na restituição integral dos valores pagos pela autora, incidindo atualização monetária pelo INCC sobre as prestações a partir de cada desembolso até o fim da fase de construção e pelo INPC a partir de então, bem como juros de mora de 1% a.m. a contar do término do prazo de tolerância, a ser apurado em sede de liquidação. Indefiro os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, devendo a parte Ré arcar com 50% da condenação sucumbencial, ficando 50% a cargo da Autora, distribuindo-se, na mesma proporção, os honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), aplicando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, quanto à autora, vez que que foi deferida a gratuidade da Justiça à mesma. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 31/01/2025 23:59.

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