Execução de Título Extrajudicial 8000129-34.2021.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000129-34.2021.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mario Santa Rosa Junior Advogado: Marcio Santana Dos Santos (OAB:SE12739) Reu: Fagner Leandro Lira De Melo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000129-34.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: MARIO SANTA ROSA JUNIOR Advogado(s): MARCIO SANTANA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCIO SANTANA DOS SANTOS (OAB:SE12739) REU: FAGNER LEANDRO LIRA DE MELO Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, foi determinada a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se, no entanto, o prazo transcorreu in albis. Em razão disso, converteu-se a indisponibilidade em penhora sendo, então, transferido para conta vinculada a este Juízo o montante tornado indisponível (R$ 1.063,96 + 850,21), consoante documentos em anexo, que por ser protegido pelo sigilo fiscal, foi marcado como sigiloso. Registre-se que dispensa a lavratura do termo de penhora, com fulcro do Enunciado 140 do FONAJE que assim preconiza: “O bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição”. Considerando que o valor encontrado está aquém do valor da execução, conforme documento em anexo, que por ser protegido pelo sigilo fiscal, foi marcado como sigiloso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA DESPACHO 8000129-34.2021.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do parágrafo 4º, artigo 53, da Lei nº 9.099/95, aqui aplicado pelo permissivo do Enunciado nº 75 do FONAJE que diz: “A hipótese do & 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de FAGNER LEANDRO LIRA DE MELO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER LEANDRO LIRA DE MELO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)