Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Embargante: Gilnay Cunha Santana Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:BA15837)
Embargado: Municipio De Ibicui Bahia Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (OAB:BA29878) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000506-09.2020.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI
EMBARGANTE: GILNAY CUNHA SANTANA Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO registrado(a) civilmente como WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE IBICUI BAHIA Advogado(s): JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES (OAB:BA29878) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000506-09.2020.8.05.0102 Embargos À Execução Jurisdição: Iguai
Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Ibicuí foi intimado para manifestar-se acerca dos embargos à execução opostos apenas via Diário de Justiça Eletrônico. Entretanto, o referido órgão municipal tem prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ( Grifos nossos). Assim, converto o feito em diligência, para que o Município retromencionado seja intimado pessoalmente, nos termos do artigo supracitado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos embargos à execução opostos. Vale dizer, a intimação de ID 83207521 não é direcionada apenas e tão somente a procuradora municipal, mas a FAZENDA PÚBLICA E ao Procurador Municipal. Com efeito, deve a intimação constar o nome da FAZENDA PÚBLICA RESPECTIVA E DO PROCURADOR OU PROCURADORA ATUANTE NO FEITO. Pensamento diverso, acaba por anular a nobre função da advocacia, a quem compete representar em juízo o jurisdicionado. Com maior razão, representar a Fazenda Pública. Evidentemente, a intimação pessoal de que cuida o artigo 187 do CPC refere-se a intimação eletrônica, sempre na pessoa do Procurador constituído na execução e a entidade, a saber, Município de IBICUÍ. Após, certifique-se e retornem-se os autos conclusos Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito