Interdição/Curatela 8000477-68.2019.8.05.0077 - TJBA

Interdição/Curatela 8000477-68.2019.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000477-68.2019.8.05.0077. Requerente: Florildes Dos Santos Souza Requerido: Jose Roberto Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000477-68.2019.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: FLORILDES DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000477-68.2019.8.05.0077 Interdição/curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela provisória ajuizada por FLORILDES DOS SANTOS SOUZA em favor de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que é irmã da pessoa interditanda, que, em razão da enfermidade que lhe acomete (CID 10: F70.1 - OLIGOFRENIA), não possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando da decretação da interdição. Informou que o seu genitor era o antigo curador, contudo veio a óbito. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. Concedida a curatela provisória (ID 30572405). Certidão atestando a inexistência de imóveis registrados em nome do interditado ou de seu genitor (ID 204182619). Cópia da Sentença do processo inicial em ID 228680652. Impugnação por negativa geral pelo Curador Especial (ID 57127016). Estudo Social (ID 457338483). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 459244872). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, destina-se a proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar de si mesmas e de seus patrimônios. Importante ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), a pessoa com deficiência ou transtorno mental somente sofrerá interdição se indubitável a impossibilidade de gerir sua vida civil. No caso em apreço, o antigo curador de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS veio a óbito (ID 28333921), razão pela qual a irmã do interditado se habilitou para sua substituição. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Estudo Social, a autora “reside próximo a sua edificação e a mesa faz a higienização da sua casa, suas roupas e administra seu dinheiro, advindo do BPC, mantendo sua boa alimentação, com seu consentimento”. Diante desse quadro e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), confirmando a tutela provisória concedida, para nomear como curador(a) definitivo(a) de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, a Sra. FLORILDES DOS SANTOS SOUZA (art. 755, § 1º, do CPC), que deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da pessoa interditada e do(a) curador(a), a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL- CREAS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL- CREAS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPLANADA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORILDES DOS SANTOS SOUZA em 10/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

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