Protesto 8000501-44.2024.8.05.0070 - TJBA

Protesto 8000501-44.2024.8.05.0070 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Edilson Vitorio De Oliveira Pereira Registrado(a) Civilmente Como Edilson Vitorio De Oliveira Pereira Advogado: Sidney Coutinho Da Silva (OAB:BA76816) Requerido: Tabelionato De Protesto De Titulos Da Comarca De Irece Intimação: Processo: PROTESTO n. 8000501-44.2024.8.05.0070 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000501-44.2024.8.05.0070 Protesto Jurisdição: Irecê Trata-se de Ação de Sustação de Protesto com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDILSON VITORIO DE OLIVEIRA PEREIRA em face do TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE IRECÊ, alegando, em síntese, irregularidade no protesto de títulos em praça diversa do domicílio do devedor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre pedido de cancelamento de protesto cambial, tendo por fundamento erro procedimental do Tabelião de Protesto, uma vez que o protesto foi efetivado em comarca diversa do domicílio do devedor. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), em seu art. 75, VIII, estabelece expressamente que compete aos Juízes das Varas de Registros Públicos "processar e julgar os pedidos de cancelamento de protesto cambial, quando houver erro procedimental do Tabelião de Protesto". Na Comarca de Irecê-BA, de acordo com a mesma Lei de Organização Judiciária, tal competência é atribuída à 1ª Vara Cível, que acumula a competência de Registros Públicos. Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 1ª Vara Cível desta Comarca. Proceda-se à redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. Irecê-BA, 26 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8000501-44.2024.8.05.0070. Requerente: Edilson Vitorio De Oliveira Pereira Registrado(a) Civilmente Como Edilson Vitorio De Oliveira Pereira Advogado: Sidney Coutinho Da Silva (OAB:BA76816) Requerido: Tabelionato De Protesto De Titulos Da Comarca De Irece Intimação: Processo: 8000501-44.2024.8.05.0070 D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000501-44.2024.8.05.0070 Protesto Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Irecê-BA, 2 de setembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA DANTAS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY COUTINHO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

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