Execução Fiscal 8001273-41.2020.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001273-41.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 12:50

Processo Desarquivado

05/05/2026, 12:48

Decorrido prazo de E G PORTO CONSTRUCOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.

04/04/2026, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:11

Arquivado Provisoriamente

25/04/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001273-41.2020.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: E G Porto Construcoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 8001273-41.2020.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: E G PORTO CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001273-41.2020.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Prima facie, importa registrar que o Exequente não demonstrou nenhuma alteração na situação econômica da executada. Verifico que foram empreendidas buscas de bens em desfavor da Parte Executada. Contudo, as tentativas realizadas nos autos com vistas à localização de bens passíveis de penhora não apresentaram êxito, conforme espelhos colacionados aos autos. Nesse prisma, oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente, foi fixado entendimento de que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (vide ema Repetitivo 566) Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo, a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada, conforme indicação abaixo. DATA DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DATA PREVISTA PARA O TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 30/01/2024 30/01/2030 Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Seguro, 25 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 12:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/11/2024, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2024, 12:40

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 12:40

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão pelo artigo 40

25/11/2024, 10:58

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 12:40

Decisão

•25/11/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001273-41.2020.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: E G Porto Construcoes Ltda Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001273-41.2020.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: E G PORTO CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001273-41.2020.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Prima facie, importa registrar que o Exequente não demonstrou nenhuma alteração na situação econômica da executada. Verifico que foram empreendidas buscas de bens em desfavor da Parte Executada. Contudo, as tentativas realizadas nos autos com vistas à localização de bens passíveis de penhora não apresentaram êxito, conforme espelhos colacionados aos autos. Nesse prisma, oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente, foi fixado entendimento de que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (vide ema Repetitivo 566) Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo, a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada, conforme indicação abaixo. DATA DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DATA PREVISTA PARA O TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 30/01/2024 30/01/2030 Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Seguro, 25 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de E G PORTO CONSTRUCOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de suspensão pelo artigo 40

Todas as movimentações(79)

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