Procedimento Comum Cível 0501560-47.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501560-47.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Iris Tatiuse Silva Ribeiro Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Daniela Silva E Silva (OAB:BA48892) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501560-47.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: IRIS TATIUSE SILVA RIBEIRO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), DANIELA SILVA E SILVA (OAB:BA48892) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501560-47.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Iris Tatiuse Silva Ribeiro em face do Município de Lauro de Freitas, pleiteando verbas pecuniárias referentes a direitos trabalhistas. Não há questões processuais pendentes de serem decididas, as quais comprometam o prosseguimento do feito. Ademais, os pressupostos processuais e as condições de ação estão regularmente preenchidos. Fixo os pontos controvertidos: a) férias e 1/3 constitucional; b) horas extras e adicionais de 50%; c) gratificação natalina proporcional de 2015; d) redução da gratificação especial (GE); e) saldo de salários referente ao mês de novembro de 2015. O ônus da prova seguirá a regra prevista do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 74691341). Devendo providenciar o comparecimento espontâneo das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação de eventuais testemunhas nos próximos 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, o pedido de prova pericial, tendo em vista que, com base na documentação anexada aos autos, verifica-se que, para a análise acerca das diferenças das verbas pleiteadas na exordial, as fichas financeiras sejam suficientes. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27/01/2025, às 10h, a ser realizada de forma presencial na sala das audiências deste Juízo. A parte deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias que antecede à audiência, para fins de observância do contraditório e ampla defesa. Entretanto as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação por esse Juízo, observado o quanto disposto no art. 455 do CPC, ressalvadas aquelas mencionadas no §4º desse mesmo artigo. Havendo pedido de depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, devendo o mandado de intimação conter advertência acerca da pena de confissão, conforme previsão do art. 385, §1º, do CPC. Caso Intimações necessárias. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas, BA, 25 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de IRIS TATIUSE SILVA RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/02/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 10/03/2025 10:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)