Interdição/Curatela 8170748-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8170748-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Robenilton Goes Ribeiro Advogado: Vanessa Tasis Rozendo Silva (OAB:BA67164) Advogado: Lucas Andre Goes Ribeiro Cavalcanti (OAB:BA32114) Requerido: Altanice Góes Ribeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8170748-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ROBENILTON GOES RIBEIRO Advogado(s): LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (OAB:BA32114), VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (OAB:BA67164) REQUERIDO: ALTANICE GÓES RIBEIRO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8170748-71.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Não restando demonstrados os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pretendida, determino, nos termos do que estabelece o art. 99, § 2º do CPC, que o requerente apresente, no prazo de quinze dias, documentos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas do processo, em especial contracheque atualizado, ou outra prova de rendimentos e última declaração de imposto de renda. Ressalto, aqui, que os documentos de ID 473671974 não se referem ao autor. 2) Considerando haver sido informado na inicial que autor e pretensa curatelada residem em endereços diversos, esclareça-se, no prazo de quinze dias, como vem sendo dispensados, na prática, os cuidados por parte daquela a este, bem como com quem reside a demandada, que, conforme narrativa, possui idade avançada e sérias limitações. 3) Para fim de melhor embasar a decisão referente ao pedido de tutela de urgência, junte-se, no prazo de quinze dias, certidão de antecedentes criminais e atestado de boa condição física e mental do requerente, de modo a comprovar a sua aptidão para assumir a condição de curador. 4) Esclareça-se e comprove-se a existência de bens e rendas em nome da acionada. 5) Junte-se documento de identificação e declaração de anuência com o pedido deduzido firmada por Neire Goes Ribeiro Bride, filha da demandada. 6) Informe-se e comprove-se a existência de vínculo de parentesco entre a interditanda e os declarantes de ID 473671988. Intime-se. SALVADOR/BA, 26 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ROBENILTON GOES RIBEIRO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBENILTON GOES RIBEIRO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBENILTON GOES RIBEIRO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBENILTON GOES RIBEIRO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de PARECER MP

Todas as movimentações(42)