Procedimento Comum Cível 0000239-40.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

ROMERITO DA SILVA BRANDAO

CPF

Autor

HENRIQUE COSTA DE SOUZA

Reu

PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA

CPF

Reu

PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINA RAPOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA DA SILVA PIAU

OAB/BA 19633·CPF·Representa: Autor

EDMA MONICA DA SILVA PIAU

OAB/BA 27009·CPF·Representa: Autor

JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA

OAB/BA 17979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ROMERITO DA SILVA BRANDAO

CPF

Autor

HENRIQUE COSTA DE SOUZA

Reu

PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA

CPF

Reu

PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINA RAPOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CLINICA SANTA MONICA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXON JANDREY SCHNEIDER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

UELBER MACHADO REGIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DR ENOCK LUZ SOUZA CRM

OUTROS_PARTICIPANTES

FREDERICO LUIZ BERTOLINO FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de mandado.

23/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 16/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PIAU em 16/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 16/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 13/06/2024.

21/04/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de ROMERITO DA SILVA BRANDAO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de FREDERICO LUIZ BERTOLINO FERREIRA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 07:41

Decorrido prazo de PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em 10/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:01

Decorrido prazo de ROMERITO DA SILVA BRANDAO em 10/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:01

Todas as movimentações(164)

Expedição de mandado.

23/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 16/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PIAU em 16/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 16/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:59

21/04/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de ROMERITO DA SILVA BRANDAO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de FREDERICO LUIZ BERTOLINO FERREIRA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 07:41

Decorrido prazo de PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em 10/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:01

Decorrido prazo de ROMERITO DA SILVA BRANDAO em 10/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:01

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 20:20

Publicado Intimação em 03/06/2025.

26/03/2026, 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

20/03/2026, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de ROMERITO DA SILVA BRANDAO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de ROMERITO DA SILVA BRANDAO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de ROMERITO DA SILVA BRANDAO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 04:33

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 09:27

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501482176

30/05/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PIAU em 05/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 05/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES em 05/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:55

Decorrido prazo de MARCO ANDREY DE ALMEIDA FREITAS em 05/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:55

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 05/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:55

Publicado Intimação em 28/11/2024.

15/12/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

15/12/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Romerito Da Silva Brandao Advogado: Maria Aparecida Da Silva Piau (OAB:BA19633) Advogado: Edma Monica Da Silva Piau (OAB:BA27009) Reu: Paulo Henrique Costa De Souza Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Interessado: Casa De Saude E Maternidade Santa Monica Ltda - Epp Advogado: Camilla Oliveira Dos Santos Borges (OAB:BA58592) Advogado: Marco Andrey De Almeida Freitas (OAB:BA29730) Interessado: Plusmedi Santa Monica Ltda Advogado: Camilla Oliveira Dos Santos Borges (OAB:BA58592) Advogado: Marco Andrey De Almeida Freitas (OAB:BA29730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000239-40.2011.8.05.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ROMERITO DA SILVA BRANDAO Réu: Henrique Costa de Souza Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000239-40.2011.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem nos termos do despacho de ID nº 329547072, tendo em vista que o último perito nomeado deu-se por suspeito. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Juntada de intimação

26/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:26

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:20

Juntada de certidão

26/08/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:07

Juntada de certidão

05/06/2024, 16:23

Recebidos os autos

05/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de contra-razões

15/02/2024, 16:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PIAU em 19/09/2023 23:59.

24/01/2024, 23:07

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 19/09/2023 23:59.

24/01/2024, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:14

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 07:54

Publicado Intimação em 02/08/2023.

06/08/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 09:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/08/2023, 09:14

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 22:04

Publicado Intimação em 25/05/2023.

05/07/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 23:00

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 16:47

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

23/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2022, 00:00

Mero expediente

14/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2022, 00:00

Mandado

01/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/05/2022, 00:00

Mandado

19/11/2021, 00:00

Petição

09/11/2021, 00:00

Mandado

05/11/2021, 00:00

Mandado

05/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado

03/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado

03/11/2021, 00:00

Petição

01/04/2021, 00:00

Petição

29/03/2021, 00:00

Expedição de Ofício

14/12/2020, 00:00

Expedição de Ofício

14/12/2020, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Publicação

24/09/2019, 00:00

Publicação

21/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/09/2019, 00:00

Petição

06/09/2019, 00:00

Remessa

21/05/2015, 00:00

Recebimento

21/05/2015, 00:00

Mero expediente

20/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2014, 00:00

Petição

27/11/2013, 00:00

Mandado

13/11/2013, 00:00

Mandado

11/11/2013, 00:00

Mandado

11/11/2013, 00:00

Mandado

08/11/2013, 00:00

Mandado

06/11/2013, 00:00

Petição

30/10/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

22/10/2013, 00:00

Mandado

17/10/2013, 00:00

Mandado

17/10/2013, 00:00

Publicação

15/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2013, 00:00

Petição

11/10/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

11/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

11/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

11/10/2013, 00:00

Mandado

11/10/2013, 00:00

Audiência Designada

10/10/2013, 00:00

Petição

09/10/2013, 00:00

Expedição de documento

27/09/2013, 00:00

Publicação

23/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2013, 00:00

Recebimento

16/09/2013, 00:00

Mero expediente

12/09/2013, 00:00

Mero expediente

22/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2012, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

14/11/2012, 00:00

Publicação

23/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2012, 00:00

Mero expediente

04/10/2012, 00:00

Audiência Designada

04/10/2012, 00:00

Recebimento

04/10/2012, 00:00

Conclusão

12/07/2012, 10:08

Petição

18/08/2011, 12:36

Protocolo de Petição

18/08/2011, 12:29

Protocolo de Petição

12/07/2011, 16:59

Publicado pelo dpj

03/07/2011, 21:12

Enviado para publicação no dpj

01/07/2011, 13:36

Recebimento

09/05/2011, 15:59

Conclusão

09/05/2011, 11:17

Recebimento

25/04/2011, 16:59

Protocolo de Petição

25/04/2011, 16:58

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 16:55

Petição

12/04/2011, 16:53

Protocolo de Petição

12/04/2011, 16:52

Mandado

11/04/2011, 09:32

Mandado

15/03/2011, 11:27

Recebimento

10/03/2011, 13:56

Conclusão

10/02/2011, 16:56

Processo autuado

18/01/2011, 17:20

Distribuição

14/01/2011, 17:22

Despacho

•03/11/2025, 09:27

Despacho

•22/05/2025, 11:26

Despacho

•17/09/2024, 10:26

Decisão

•07/05/2024, 16:14

Decisão

•07/05/2024, 13:13

Despacho

•18/12/2023, 11:14

Sentença

•01/08/2023, 09:14

Despacho

•14/09/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 08:45

Despacho

•12/06/2018, 14:25

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 14:25

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 14:25

Despacho

•12/06/2018, 14:25

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:59

Despacho

•03/11/2025, 09:27

Despacho

•22/05/2025, 11:26

Despacho

•17/09/2024, 10:26

Decisão

•07/05/2024, 16:14

Decisão

•07/05/2024, 13:13

Despacho

•18/12/2023, 11:14

Sentença

•01/08/2023, 09:14

Despacho

•14/09/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 08:45

Despacho

•12/06/2018, 14:25

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 14:25

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 14:25

Despacho

•12/06/2018, 14:25

Despacho

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Despacho

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Despacho

•12/06/2018, 14:24

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Despacho

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Despacho

•12/06/2018, 14:24

Despacho

•20/05/2015, 18:18

Ato Ordinatório

•11/10/2013, 16:07

Despacho

•12/09/2013, 17:04

Despacho

•04/10/2012, 14:30