Execução de Título Extrajudicial 0002826-97.2004.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Pedro Flavio Cardoso De Almeida Advogado: Antonio Souza Lemos Junior (OAB:BA18732) Advogado: Moacyr De Moura Freitas (OAB:BA8860) Advogado: Juliana Vilas Boas Midlej (OAB:BA20318) Executado: Ana Cristina Messias Da Silva Almeida Advogado: Antonio Souza Lemos Junior (OAB:BA18732) Advogado: Moacyr De Moura Freitas (OAB:BA8860) Advogado: Juliana Vilas Boas Midlej (OAB:BA20318) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002826-97.2004.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983), MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012) EXECUTADO: PEDRO FLAVIO CARDOSO DE ALMEIDA e outros Advogado(s): ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR (OAB:BA18732), MOACYR DE MOURA FREITAS (OAB:BA8860), JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ registrado(a) civilmente como JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ (OAB:BA20318) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0002826-97.2004.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da decisão que extinguiu o processo pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que os executados quitaram apenas a dívida originada da fonte de recursos do FNE, persistindo o débito referente às fontes de recursos do RECIN e POUPANÇA RURAL. Os embargados apresentaram manifestação, sustentando a inadequação dos segundos embargos de declaração, a ocorrência de preclusão consumativa e a inexistência de comprovação do valor remanescente pelo banco exequente. Argumentam que o cumprimento de sentença foi inaugurado com a cobrança do valor integral da dívida (R$ 3.103.672,47), devidamente quitado pelos executados mediante medida governamental. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, os embargos merecem provimento. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados, valendo-se dos benefícios da Lei nº 14.166/2021, realizaram a liquidação parcial do débito, quitando apenas a dívida originada da fonte de recursos do FNE, conforme informado pelo próprio exequente na petição de ID 456327964. Assim, considerando que remanesce saldo devedor referente às fontes de recursos do RECIN e POUPANÇA RURAL, a extinção integral da execução mostrou-se prematura. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para: a) tornar sem efeito a extinção da execução; b) determinar o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente; c) conceder ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da planilha atualizada do débito. P.R.I. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Pedro Flavio Cardoso De Almeida Advogado: Antonio Souza Lemos Junior (OAB:BA18732) Advogado: Moacyr De Moura Frei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0002826-97.2004.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Pedro Flavio Cardoso De Almeida Advogado: Antonio Souza Lemos Junior (OAB:BA18732) Advogado: Moacyr De Moura Frei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0002826-97.2004.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Pedro Flavio Cardoso De Almeida Advogado: Antonio Souza Lemos Junior (OAB:BA18732) Advogado: Moacyr De Moura Freit PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0002826-97.2004.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna

29/07/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

21/09/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 07:14

Comunicação eletrônica

15/08/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:52

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

13/01/2020, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Mero expediente

11/11/2019, 00:00

Petição

15/10/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Outras Decisões

04/09/2019, 00:00

Publicação

18/05/2019, 00:00

Petição

16/05/2019, 00:00

Mero expediente

15/05/2019, 00:00

Petição

05/05/2019, 00:00

Mandado

23/04/2019, 00:00

Mandado

16/04/2019, 00:00

Petição

29/08/2018, 00:00

Publicação

13/08/2018, 00:00

Publicação

13/08/2018, 00:00

Expedição de documento

16/08/2017, 00:00

Petição

04/05/2017, 00:00

Recebimento

10/03/2017, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Recebimento

25/10/2016, 00:00

Remessa

25/10/2016, 00:00

Publicação

13/08/2016, 00:00

Mero expediente

05/08/2016, 00:00

Recebimento

31/03/2015, 00:00

Petição

01/09/2014, 00:00

Publicação

25/08/2014, 00:00

Mero expediente

24/01/2013, 00:00

Conclusão

06/02/2012, 14:22

Remessa

18/11/2011, 16:25

Conclusão

28/09/2011, 17:14

Recebimento

13/12/2009, 09:24

Entrega em carga/vista

01/12/2009, 17:24

Redistribuição

17/04/2009, 08:57

Distribuição

04/05/2004, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Por decisão judicial

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(71)

legal