Interdição/Curatela 8000962-65.2022.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 8000962-65.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Elzimar Souza Brandao Advogado: Alberico Pereira Santos (OAB:BA24738) Requerido: Shirley Sabrina Souza Brandao Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8000962-65.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Parte autora: REQUERENTE: ELZIMAR SOUZA BRANDAO. Endereço: Nome: ELZIMAR SOUZA BRANDAO. Endereço: Lot. Itaigara Rua Professor Etelvino Torres, 623, Mandacaru, JEQUIE - BA - CEP: 45207-310. Interditando(a): REQUERIDO: SHIRLEY SABRINA SOUZA BRANDAO. Endereço: Nome: SHIRLEY SABRINA SOUZA BRANDAO Endereço: Lot.Itaigara Rua Professor Etelvino Torres, 623, Mandacaru, JEQUIE - BA - CEP: 45207-310. DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / ESTUDO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000962-65.2022.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Vistos etc. DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. A documentação coligida aos autos demonstra a legitimidade da parte autora para propositura da presente ação, visto que genitora da interditanda, nos termos do art. 747, do CPC e na ordem legal prevista no artigo 1775, §1º, do CC: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador No que concerne ao pleito antecipatório, o Art. 749 do CPC dispõe que incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Em continuação, prescreve que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Como se sabe, o instituto da curatela está intimamente ligado à capacidade plena dos indivíduos, vez que é destinada à proteção de pessoas que, embora pudessem ser consideradas aptas a praticar, por si só, os atos da vida civil sem a interferência de terceiras pessoas, por portarem ou sofrerem alguma limitação em particular, encontram-se, temporária ou permanentemente, incapacitadas de gerir sozinhas a própria vida, tornando-se dependente do amparo - assistência ou representação - de outras pessoas. A curatela seria, portanto, um “encargo público, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores, que por si não possam fazê-lo”. O art. 300 do CPC preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Perscrutando os autos, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela requestada. A probabilidade do direito invocado e a verossimilhança das alegações encontram-se consubstanciados no relatório médico colacionado no evento ID nº. 187629947, que deixa entrever que a interditanda não possui capacidade plena para reger os atos da vida civil, apresentando impossibilidade laborativa. O periculum in mora, por sua vez, abstrai-se, especialmente, na ausência de representatividade, inclusive perante instituições financeiras e INSS, tornando dificultosa a gestão de seus recursos. Destarte, está demonstrada a probabilidade do direito invocado, podendo a demora na entrega da tutela jurisdicional ocasionar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, sendo de rigor a concessão da tutela requestada. Em consequência, DEFIRO o pleito antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, e nomeio a parte autora curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), para a prática dos seguintes atos: a) questões patrimoniais em geral (compra e venda, cessão, doação, movimentação financeira etc); b) efetuar matrículas e requerimentos perante entidades de ensino e tratamento, e junto aos órgãos públicos e particulares para pleitos de direitos, notadamente o INSS. O(A) curador(a) provisório(a) deverá firmar termo de compromisso no prazo de 05(cinco) dias. A dimensão dos poderes do(a) Curador(a) poderá ser ampliada ou restringida após a entrevista. CITE-SE o(a) interditando(a) para comparecer à audiência de entrevista que ora designo para o dia 19 de agosto de 2022, às 10:40 horas, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido passará a correr a partir do dia da realização da audiência. A audiência será realizada por videoconferência acessando-se o link https://call.lifesizecloud.com/3232965. INTIME-SE a parta autora para ciência e comparecimento à audiência, inclusive, sendo o caso, viabilizar a presença do(a) interditando(a).O(A) interditando(a) poderá constituir advogado(a), e, caso não o faça, será nomeado curador especial. Por ocasião da citação, dever o meirinho observar a situação pessoal do(a) interditando(a) e da residência, além dos aparentes cuidados em relação àquele ou ausência destes, de tudo certificando. Concedo a presente Decisão força de MANDADO. Ciência ao MP. Cumpra-se. Jequié/BA, 7 de junho de 2022 Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALBERICO PEREIRA SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)