Execução de Título Extrajudicial 0000298-60.1998.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000298-60.1998.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Churrascaria E Pizzaria Skinao Ltda Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181) Advogado: Rafael Raniere Rocha Chaves (OAB:BA46014) Executado: Transegurança - Trnsporte E Segurança Ltda Advogado: Rita De Cássia Ramos Dos Santos Gomes (OAB:BA11113) Advogado: Alberico Fraga Filho (OAB:BA1245) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112) Advogado: Jalba Santiago Dos Santos (OAB:BA15882) Executado: Girasol Empreendimentos Ltda Advogado: Rita De Cássia Ramos Dos Santos Gomes (OAB:BA11113) Advogado: Alberico Fraga Filho (OAB:BA1245) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112) Advogado: Jalba Santiago Dos Santos (OAB:BA15882) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 0000298-60.1998.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: CHURRASCARIA E PIZZARIA SKINAO LTDA EXECUTADO: TRANSEGURANÇA - TRNSPORTE E SEGURANÇA LTDA, GIRASOL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 0000298-60.1998.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o redirecionamento da execução, pois todas pertencem ao “GRUPO CABRAL”. Entretanto, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase de conhecimento. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.5. A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. 6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário. 7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC), circunstância que autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas. 8. Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC. 9. Hipótese em que, tendo a recorrente ajuizado a ação apenas em face de Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para a Unimed Cooperativa Central e as demais unidades, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve ser distribuído por dependência e em autos apartados. Assim, intime-se a parte autora para que providencie a correta distribuição do incidente (com o recolhimento das custas do incidente), no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido. Por fim, determino a suspensão deste feito, nos termos do art. 134, §3º, do CPC, até a conclusão do incidente. Paulo Afonso (BA), 20 de junho de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de CHURRASCARIA E PIZZARIA SKINAO LTDA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CHURRASCARIA E PIZZARIA SKINAO LTDA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de CHURRASCARIA E PIZZARIA SKINAO LTDA em 16/06/2025 23:59.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8004323-32.2025.8.05.0191

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8004323-32.2025.8.05.0191

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(55)