Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000458-28.2009.8.05.0053 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000458-28.2009.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IRANILDES CORDEIRO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de DIOGENES OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de DIOGENES OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:02

Decorrido prazo de IRANILDES CORDEIRO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:02

Publicado Sentença em 27/11/2024.

01/04/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 06:31

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 09:12

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Diogenes Oliveira Advogado: Nelma Grace Barcelos Dos Santos (OAB:BA10756) Advogado: Edna Maria Mota Da Silva (OAB:BA12250) Requerido: Iranildes Cordeiro Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 0000458-28.2009.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: DIOGENES OLIVEIRA Advogado(s): NELMA GRACE BARCELOS DOS SANTOS (OAB:BA10756), EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) REQUERIDO: IRANILDES CORDEIRO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000458-28.2009.8.05.0053 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por DIÓGENES OLIVEIRA em face de IRANILDES CORDEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos a notícia de que o autor é falecido, sendo requerida a extinção do feito, conforme Petição de ID 200497101. É o relatório do essencial. DECIDO. Em detida análise dos autos, constata-se que o autor ingressou com a presente ação, objetivando rever o valor anteriormente fixado a título de pensão em favor da filha. Ocorre que o autor veio a óbito, restando o presente procedimento sem objeto, haja vista se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Elucidativa é a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na apelação nº 163121 SC 2010.016312-:1: (...) A morte do autor, em ação personalíssima como é a de exoneração de alimentos, importa na extinção do processo sem julgamento do mérito. Na mesma linha de orientação os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 1) TJRS, Apelação Cível nº 70027581974, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Sétima Câmara Cível, j. 16.09.2009: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. Em se tratando de ação revisional de alimentos, de natureza personalíssima, sendo extinta por morte do autor, não há imposição de condenação à honorários advocatícios por ausência de transmissão da obrigação aos herdeiros do de cujus. APELAÇÃO DESPROVIDA. 2) TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.593428-1/002, de Belo Horizonte, rel. Des. Edilson Fernandes, Sexta Câmara Cível, j. 05.04.2011: AÇÃO DE ALIMENTOS - MORTE DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Falecendo o alimentante, extingue-se a obrigação alimentar lhe imposta, diante do caráter personalíssimo e intransmissível da verba, situação que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.(...) À luz do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Arquivem-se os autos com baixa. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/11/2024, 18:17

Conclusos para despacho

27/10/2024, 23:59

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de EDNA MARIA MOTA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 02:29

Decorrido prazo de NELMA GRACE BARCELOS DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 02:29

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 18:17

Despacho

•07/03/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Diogenes Oliveira Advogado: Nelma Grace Barcelos Dos Santos (OAB:BA10756) Advogado: Edna Maria Mota Da Silva (OAB:BA12250) Requerido: Iranildes Cordeiro Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 0000458-28.2009.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: DIOGENES OLIVEIRA Advogado(s): NELMA GRACE BARCELOS DOS SANTOS (OAB:BA10756), EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) REQUERIDO: IRANILDES CORDEIRO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000458-28.2009.8.05.0053 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por DIÓGENES OLIVEIRA em face de IRANILDES CORDEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos a notícia de que o autor é falecido, sendo requerida a extinção do feito, conforme Petição de ID 200497101. É o relatório do essencial. DECIDO. Em detida análise dos autos, constata-se que o autor ingressou com a presente ação, objetivando rever o valor anteriormente fixado a título de pensão em favor da filha. Ocorre que o autor veio a óbito, restando o presente procedimento sem objeto, haja vista se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Elucidativa é a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na apelação nº 163121 SC 2010.016312-:1: (...) A morte do autor, em ação personalíssima como é a de exoneração de alimentos, importa na extinção do processo sem julgamento do mérito. Na mesma linha de orientação os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 1) TJRS, Apelação Cível nº 70027581974, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Sétima Câmara Cível, j. 16.09.2009: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. Em se tratando de ação revisional de alimentos, de natureza personalíssima, sendo extinta por morte do autor, não há imposição de condenação à honorários advocatícios por ausência de transmissão da obrigação aos herdeiros do de cujus. APELAÇÃO DESPROVIDA. 2) TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.593428-1/002, de Belo Horizonte, rel. Des. Edilson Fernandes, Sexta Câmara Cível, j. 05.04.2011: AÇÃO DE ALIMENTOS - MORTE DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Falecendo o alimentante, extingue-se a obrigação alimentar lhe imposta, diante do caráter personalíssimo e intransmissível da verba, situação que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.(...) À luz do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Arquivem-se os autos com baixa. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRANILDES CORDEIRO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDES CORDEIRO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDNA MARIA MOTA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELMA GRACE BARCELOS DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

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