Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8150320-68.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8150320-68.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8031600-87.2020.8.05.0000. Requerente: Edesinalvo Lopes Bispo Advogado: Lorena Castro Damasceno (OAB:BA66463) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8150320-68.2024.8.05.0001 REQUERENTE: EDESINALVO LOPES BISPO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8150320-68.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, policial militar, afirma exerce cargo de direção e assessoramento superior (DAS), tendo optado pela percepção de suas vantagens remuneratórias sobre o valor integral do referido símbolo, com base no art. 103 da Lei nº 7.990/2001. Afirma que o Estado da Bahia adotou expediente ilícito ao utilizar o soldo como base de cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, indo de encontro ao que determina o art. 110-C da Lei Estadual nº 7.990/2001. Requer, assim, que o Estado da Bahia seja determinado a majorar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET para o percentual de 125%, tendo como base de cálculo o valor do integral do símbolo DAS. Sucessivamente, pleiteia a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da diferença apurada. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, na medida em que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundos os termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Quanto à prescrição, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse contexto, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) No caso em tratativa, não ficou caracterizada a prescrição de nenhuma parcela cobrada, porquanto a parte autora pleiteia o pagamento retroativo das parcelas devidas a partir de janeiro de 2021 (ID Num. 389871240). Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] A Lei Estadual nº 7.990/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares, em seu art. 103, determina que o policial militar, quando no exercício de cargo de provimento temporário, poderá optar entre: a percepção de gratificação equivalente a 30% do valor do símbolo correlato; o valor integral do símbolo, que servirá como vencimento básico enquanto perdurar a investidura; ou pela diferença entre este e o soldo respectivo. Eis o teor do referido enunciado normativo: Art. 103 - O policial militar terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto perdurar a investidura ou ainda pela diferença entre este e o soldo respectivo. Parágrafo único - O policial militar substituto perceberá, a partir do décimo dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado exercer qualquer das opções previstas neste artigo. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n° 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B, que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho: Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. A fixação dos percentuais de Gratificação por Condições Especiais está prevista na Resolução COPE n° 153/2014, nos seguintes percentuais: A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. Diante disso, afigura-se que a parte autora faz jus à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de 125%. Por sua vez, a base de cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, em regra, corresponde ao soldo recebido pelo beneficiário. Entretanto, na hipótese do ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, ressalvada a situação do policial militar que tiver optado pela percepção do soldo do posto ou graduação. Sobre o assunto, importa citar o art. 110-C da Lei Estadual nº 7.990/2001: Art. 110-C - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI incidirão sobre o soldo recebido pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina. Parágrafo único - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, salvo se o militar optar expressamente pelo soldo do posto ou graduação. Assim, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET terá como base de cálculo o valor integral do símbolo quando este for o vencimento percebido pelo policial militar, na forma do art. 103 da Lei Estadual nº 7.990/2001. Conforme os contracheques carreados aos autos, a parte autora optou por receber o valor integral do símbolo do cargo comissionado (ID Num. 469407630). Sendo assim, o Autor faz jus à percepção da CET no percentual de 125% sobre o valor integral do símbolo por ele percebido, o que não tem sido observado pelo Estado da Bahia. A corroborar o exposto acima, importa destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. OPÇÃO POR PERCEBER O VALOR INTEGRAL DO SÍMBOLO COMO VENCIMENTO BÁSICO. GRATIFICAÇÃO CET. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se conhece da “impugnação à gratuidade da Justiça” quando o Impetrante não requereu a concessão de tal benefício, além de ter apresentado os comprovantes do recolhimento das custas iniciais. Ao servidor militar ocupante de cargo comissionado deve ser paga a gratificação CET no percentual correspondente ao seu posto militar e incidente sobre o valor integral do símbolo do cargo por ele ocupado quando haja optado por receber este (símbolo do cargo comissionado) como vencimento básico. Inteligência dos arts. 102, I, 1, § 1º, “j”, 103, 110-B e 110-C da Lei 7990/2001 c.c. Resolução n. 153/2014 do Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Segurança concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do , Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 10/02/2022) Com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: […] IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia a aplicar o percentual de 125% no cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET percebida pelo Autor, utilizando o valor integral do símbolo DAS como base de cálculo, notadamente enquanto ele estiver no exercício do cargo temporário. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDESINALVO LOPES BISPO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDESINALVO LOPES BISPO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDESINALVO LOPES BISPO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDESINALVO LOPES BISPO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

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