Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Aurea Lucia Custodio Franco Advogado: Thais De Andrade Carvalho Portella (OAB:BA24298-A)
Apelado: Claudia Rosado Lima Advogado: Paulo Sergio Dos Santos Bomfim (OAB:BA7968-A) Advogado: Elson Dos Santos Bomfim (OAB:BA10343-A)
Apelado: Leonardo Formigli Martins Lima Advogado: Elson Dos Santos Bomfim (OAB:BA10343-A) Advogado: Paulo Sergio Dos Santos Bomfim (OAB:BA7968-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500854-44.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: AUREA LUCIA CUSTODIO FRANCO Advogado(s): THAIS DE ANDRADE CARVALHO PORTELLA
APELADO: CLAUDIA ROSADO LIMA e outros Advogado(s):PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM, ELSON DOS SANTOS BOMFIM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em ações de obrigação de fazer com pedido de outorga de escritura, é essencial demonstrar a existência válida de um contrato de compra e venda de imóvel, especialmente nos casos em que o valor supera trinta salários mínimos, nos termos do art. 108 do Código Civil. 2 - A legislação exige que, para a validade de negócios dessa natureza, seja observada a forma pública, a qual não se pode dispensar salvo em casos excepcionais com comprovação robusta. 3 - Inexistente prova documental suficiente, bem como insuficiente a prova testemunhal para comprovar a existência de contrato e seus termos essenciais, mantém-se a sentença de improcedência. 4 - Recurso desprovido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0500854-44.2018.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500854-44.2018.8.05.0113, em que figuram como apelante AUREA LUCIA CUSTODIO FRANCO e como apelada CLAUDIA ROSADO LIMA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.