Interdição/Curatela 8000763-52.2018.8.05.0248 - TJBA

Interdição/Curatela 8000763-52.2018.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARGARIDA MOTA em 25/03/2024 23:59.

23/04/2026, 23:36

Publicado Despacho em 04/03/2024.

23/04/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 28/11/2024.

31/03/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 23:38

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 12:55

Baixa Definitiva

24/01/2025, 12:55

Expedição de intimação.

24/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

04/12/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Margarida Mota Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Requerido: Maria Davina Da Mota Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000763-52.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: MARGARIDA MOTA Advogado(s): JORLANDO MATOS ANDRADE (OAB:BA25800) REQUERIDO: MARIA DAVINA DA MOTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000763-52.2018.8.05.0248 Interdição/curatela Jurisdição: Serrinha Vistos e examinados. Trata-se de ação de interdição envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Notícia de óbito da parte ré (id 127923749). Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e”. Noticiado o óbito de MARIA DAVINA DA MOTA, verifico se tratar de ação intransmissível, sendo inviável o prosseguimento do feito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IX. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 90) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que defiro a gratuidade da justiça, com a ressalva do disposto em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

26/11/2024, 12:19

Expedição de intimação.

25/11/2024, 15:22

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

25/11/2024, 15:22

Documentos

Petição

•04/12/2024, 17:18

Sentença

•25/11/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Margarida Mota Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Requerido: Maria Davina Da Mota Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000763-52.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: MARGARIDA MOTA Advogado(s): JORLANDO MATOS ANDRADE (OAB:BA25800) REQUERIDO: MARIA DAVINA DA MOTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000763-52.2018.8.05.0248 Interdição/curatela Jurisdição: Serrinha Vistos e examinados. Trata-se de ação de interdição envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Notícia de óbito da parte ré (id 127923749). Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e”. Noticiado o óbito de MARIA DAVINA DA MOTA, verifico se tratar de ação intransmissível, sendo inviável o prosseguimento do feito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IX. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 90) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que defiro a gratuidade da justiça, com a ressalva do disposto em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARGARIDA MOTA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

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