Petição Cível 8001206-44.2020.8.05.0244 - TJBA

Petição Cível 8001206-44.2020.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jussiara Barbosa Leite Requerido: Benilton De Freitas Oliveira Advogado: Marcelo Jatoba Maia (OAB:BA14460) Testemunha: Shaise Barbosa Menezes Testemunha: Ana Karla Vidal Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001206-44.2020.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JUSSIARA BARBOSA LEITE Advogado(s): REQUERIDO: BENILTON DE FREITAS OLIVEIRA Advogado(s): MARCELO JATOBA MAIA registrado(a) civilmente como MARCELO JATOBA MAIA (OAB:BA14460) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001206-44.2020.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que na sentença de ID nº 474867925 há inexatidão material. Ademais, é pacífico no ordenamento jurídico o entendimento de que o juiz pode, ex officio, corrigir erros materiais, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão. Diante disso, retifico a decisão de ID nº 474867925, de modo que onde se lê "[…] Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade que ora defiro. [...]", leia-se "[…] Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade que ora defiro. [...]". Portanto, em razão do erro material constatado, e com o intuito de sanar o equívoco, retifico a decisão mencionada nos termos acima expostos. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de novembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jussiara Barbosa Leite Requerido: Benilton De Freitas Oliveira Advogado: Marcelo Jatoba Maia (OAB:BA14460) Testemunha: Shaise Barbosa Menezes Testemunha: Ana Karla Vidal Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001206-44.2020.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JUSSIARA BARBOSA LEITE Advogado(s): REQUERIDO: BENILTON DE FREITAS OLIVEIRA Advogado(s): MARCELO JATOBA MAIA registrado(a) civilmente como MARCELO JATOBA MAIA (OAB:BA14460) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001206-44.2020.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança por locupletamento ilícito proposta por Jussiara Barbosa Leite em face de Benilton de Freitas Oliveira, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é credora do requerido na importância atualizada de R$ 42.075,56 (quarenta e dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), representada pela nota promissória não adimplida. Sustenta, inicialmente, que não houve a consumação do prazo prescricional. Afirma que a nota promissória foi emitida no valor de R$ 30.000,00. Assevera que o ordenamento jurídico veda a prática de enriquecimento sem causa e salienta que o débito, atualmente, encontra-se no valor de R$ 42.075,56. Requer a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento da aludida quantia. Com a petição inicial (Id.79257518), foram juntados os documentos em eventos IDs79257518 e ss. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à autora no ID. 80205198. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 92583135) suscitando prejudicial de mérito concernente à prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustenta que o título é nulo, uma vez que foi coagido a assinar a referido cártula. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (Id. 114553959). Decisão proferida no Id. 231608736, afastando a prescrição e saneando o feito. Foi designada audiência de instrução, que se realizou no Id. 455841953. Na audiência, foram ouvidas quatro testemunhas. Alegações finais, por meio de memorais, apresentadas nos IDs 457203784 e 461498481. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança por locupletamento ilícito, decorrente de nota promissória vencida e não paga, em que o requerente alega ser credor do valor atualizado de R$ 42.075,56 (quarenta e dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) A presente ação tem lastro em nota promissória prescrita e foi ajuizada no prazo previsto pela jurisprudência do STJ, que dispõe que: “Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva”. (STJ, REsp nº 1.323.468-DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 17/03/2016.) Com efeito, a nota promissória prescrita, mesmo sem possuir eficácia executiva, ainda preserva o atributo da abstração que caracteriza os títulos de créditos. Desta forma, a presente ação tem natureza cambiária, sendo desnecessária a descrição do negócio jurídico subjacente. Aplica-se ao caso o artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, extensível às notas promissórias, por força do artigo 56, do referido diploma. Vejamos: “Art. 48. Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste”. “Art. 56. São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas.” Compulsando os autos, é possível verificar que a nota promissória, encartada no Id. 79257631, portava vencimento em 30/06/2015, de modo que sua força executiva se encontra esvaída pela prescrição. Nesse quadro, obstada a oportunidade de execução e necessitando reaver seu crédito, o autor promoveu a presente ação de locupletamento ilícito. Vale ressaltar que a nota promissória prescrita perde apenas sua força executiva, permanecendo líquida e certa, sendo desnecessária a descrição da relação jurídica que deu origem ao crédito nela representado. Consigne-se, ainda, que o autor juntou cópia da nota promissória emitida e assinada pela parte requerida (Id. 79257631). Ademais, tendo em vista que o título de crédito é regido pelo princípio da abstração e não está vinculado ao negócio jurídico que lhe deu origem, é desnecessária sua indicação quando da propositura da ação monitória ou de cobrança. Corroborando todo o exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. Nota promissória. Prescrição reconhecida na sentença. Impossibilidade. Ação promovida com fundamento nos artigos 48 e 56 do Decreto nº 2.044/1908. Prazo prescricional de três anos computado da data em que se consumar a prescrição da ação executiva. Título cujo prazo prescricional também é de três anos (art. 70 c/c art. 77, ambos do Decreto n. 57.663/1966). Ação promovida antes de consumada a prescrição. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. Quanto ao mérito propriamente dito, a emissão da cártula não é negada pelo apelado que é revel. Dição do artigo 344 do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050038-40.2022.8.26.0224; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Outrossim, o título juntado aos autos está em conformidade com o princípio da cartularidade, eis que claramente se trata de nota promissória física, assinada a próprio punho, o que denota sua validade. Nessa toada, é inviável a discussão da “causa debendi” entre as partes, em exegese, aliás, a supracitada jurisprudência do C. STJ: "Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu". Com efeito, milita a favor do credor da nota promissória a presunção de certeza do direito nela representado, em virtude do princípio da incorporação. E, como o direito de crédito materializa-se no documento, entende-se que a declaração de nulidade ou de inexigibilidade do título requer prova acerca dos fatos alegados, isto é, exige-se que a parte devedora demonstre que o título é nulo ou inexigível. Cediço que o negócio jurídico, para ser válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar a forma prevista ou não defesa em lei, conforme disciplina o art. 104 do Código Civil. Nos atos jurídicos válidos, imperioso, ainda, que a "vontade dirigida imediatamente ao fim de estabelecer ou alterar certa situação jurídica" se materialize de forma regular, ou, que o consentimento e a emissão volitiva que o caracteriza, sejam dados sem vício. Nos termos dos artigos 138 e 171 do Código Civil, os negócios jurídicos podem ser anuláveis nas seguintes hipóteses: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." No caso dos autos, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de comprovar sua alegação de que teria sido coagido pela autora a assinar o título objeto da presente ação. Inexiste, sequer, indícios de provas de que tenha havido o alegado vício na declaração de vontade do demandado quando da assinatura do título. Por outro lado, as três primeiras testemunhas arroladas e ouvidas em juízo relataram que tinham conhecimento da existência do empréstimo, asseverando, inclusive, que o montante em questão provinha da partilha de bens no divórcio e que o réu utilizou tal quantia para a aquisição de um cavalo. Vejamos, pois, os depoimentos: A testemunha Ana Karla Vida Silva, afirmou: "que a autora estava tentando receber o dinheiro da venda de uma casa; que a autora lhe contou que havia emprestado o dinheiro a Benilton para a compra de um cavalo; que a autora afirmou que possuía uma nota promissória assinada por Benilton; que não se lembra da data em que o fato ocorreu; e que não sabe informar o valor." A informante do Juízo, Sahise Barbosa Menezes, narrou: "que a autora era casada; que a parte da autora na partilha do divórcio foi de R$ 30.000,00; que esse valor foi emprestado ao Sr. Benilton; que Benilton assinou uma nota promissória." A Sra Maria Geane Izidoro Ribeiro de Souza, informou: "que soube que o Sr. Benilton assinou uma duplicata; que o Sr. Benilton andava nervoso, até falando em se matar; que acredita que o requerido assinou; que leu uma carta cobrando o dinheiro e ameaçando chamar a família dele para conversar; que a carta era da senhora Jussiaria; que não sabe o motivo pelo qual o réu assinou a nota promissória; que soube que ele devia à autora, mas não sabe o valor." Ressalte-se que, embora a testemunha Sandra Teodoro Bispo tenha afirmado, em seu depoimento, que a autora, Sra. Jussiara, pressionou o requerido para assinar uma nota promissória, tal situação, por si só, não é suficiente para configurar o alegado vício de consentimento, uma vez que a causa da cobrança foi legítima, ou seja, baseada no empréstimo de R$ 30.000,00. Portanto, no caso em apreço, nada trouxe o réu a fim de demonstrar que a nota promissória tenha sido preenchida de forma abusiva pela autora ou que o negócio jurídico subjacente não tenha se concretizado ou, ainda, que a dívida dela decorrente tenha sido quitada. Diante dos fatos narrados na exordial, o réu não juntou aos autos qualquer comprovação que pudesse contrapor as alegações autorais, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. De rigor, portanto, o acolhimento do pedido de cobrança, com a condenação do requerido ao pagamento dos valores constantes no documento de Id. 79257631 com os acréscimos legais. No que tange ao início da incidência dos juros, nos termos do artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim sendo, os juros de mora devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação. Por sua vez, a correção monetária igualmente deve incidir do vencimento da obrigação, pois se tem entendido que a correção monetária não é um plus, mas simples forma de reposição do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação no tempo. Portanto, considerando válido o termo inicial dos juros e correção, e tendo em vista que no momento da distribuição da ação já havia sido realizada a atualização do débito até então, a correção e os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da ação. Por derradeiro, com fulcro nos requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, aponto que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 42.075,56 (quarenta e dois mil e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), bem como juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), ambos desde a data da propositura da ação, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pela imprensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de novembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARCELO JATOBA MAIA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO JATOBA MAIA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Decorrido prazo de MARCELO JATOBA MAIA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)