Procedimento Comum Cível 8020585-55.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020585-55.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Centro Medico Empresarial Vitraux Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Reu: Camila Amaral Afonso De Almeida Advogado: Camila Amaral Afonso De Almeida (OAB:BA32043) Advogado: Luiz Gonzaga De Paula Vieira (OAB:BA443-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020585-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO CENTRO MEDICO EMPRESARIAL VITRAUX Advogado(s): DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371), FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB:BA37383) REU: CAMILA AMARAL AFONSO DE ALMEIDA Advogado(s): CAMILA AMARAL AFONSO DE ALMEIDA (OAB:BA32043), LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB:BA443-B) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8020585-55.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, ajuizada por CONDOMÍNIO DO CENTRO MÉDICO E EMPRESARIAL VITRAUX, em face de CAMILA AMARAL AFONSO DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. Alegou o Autor, em síntese, que contratou a Ré para ajuizar execuções de títulos extrajudiciais contra condôminos inadimplentes. Que com a mudança na administração do condomínio e demissão da empresa ACR Administração de Condomínios (pertencente ao sogro da Ré), solicitou à advogada que substabelecesse sem reservas os poderes que lhe foram outorgados ao Dr. Vinícius Orleans Calmon de Passos Oliveira. Que em resposta, a Ré exigiu o pagamento antecipado de 10% sobre os valores das execuções em curso, com fundamento na cláusula 8ª do contrato de honorários. O Autor pugnou pela declaração judicial de que eventual crédito em favor da Ré submete-se à condição suspensiva e que só será exigível em caso de êxito nas execuções ajuizadas, bem como pela fixação do percentual devido em no máximo 10% sobre os valores que vierem a ser recuperados. Citada, a Ré apresentou Contestação (ID 35916116) arguindo, preliminarmente, a extinção do processo por falta de depósito judicial, sendo este pressuposto do processo de consignação em pagamento. No mérito, defendeu a validade da cláusula 8ª do contrato de honorários entabulado entre as partes e que o Autor se nega a depositar o valor devido à Consignante, ou seja, R$ 43.195,90. Ao final, pugnou pela extinção do feito por ausência de pressuposto processual e, caso não acolhida a preliminar, pela improcedência da ação. A parte Autora deixou transcorrer sem resposta o prazo para Réplica (ID 124950797). A parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 421345000). A parte Autora, por sua vez, trouxe para os autos petição e documentos no ID 422105660 e seguintes, informando a realização de acordo, capitaneado por outro escritório de advocacia, nos processos em que a Ré pretende a percepção de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de extinção do processo por falta de depósito judicial, uma vez que a presente demanda tem natureza declaratória e constitutiva, não se tratando de ação consignatória que exigiria o depósito do valor controverso como condição sine qua non para o seu prosseguimento. Quanto ao mérito, o principal ponto controvertido da demanda consiste em determinar se a Ré faz jus à percepção de honorários advocatícios contratuais, considerando os termos da avença e a rescisão havida no curso das demandas ajuizadas em favor da Acionante. O encerramento do debate, portanto, mora na interpretação das cláusulas contratuais em seu conjunto. A interpretação sistemática do contrato revela que se trata de contrato de honorários advocatícios na modalidade ad exitum, onde a remuneração do advogado está vinculada ao sucesso da demanda, conforme estabelecido na cláusula 3ª: Cláusula 3°. Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos os seguintes honorários advocatícios: a) ÊXITO: 20% (vinte por cento) incidentes sobre todo o proveito econômico-financeiro recebido pela parte CONTRATANTE, oriundo da presente assessoria jurídica.” Note-se que a cláusula 3ª do instrumento contratual estabelece como única forma de remuneração pelos serviços o êxito nas ações em que a Advogada contratada atuaria em favor do Autor. Como sedimentado na jurisprudência do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Seguindo esta linha de intelecção, a cláusula 8ª do contrato entabulado entre as partes mostra-se desarrazoada, pois exige que o Autor se comprometa em remunerar a Ré, de forma antecipada, por valores que sequer sabe se terá direito a receber. "Cláusula 8ª - Considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários ora contratados, no caso de o CONTRATANTE vir a revogar ou cassar o mandato outorgado à CONTRATADA ou a exigir substabelecimento sem reservas, sem que esta tenha, para isso, dado causa. Nesse contexto, a pretensão da Ré de receber antecipadamente os honorários, antes mesmo do êxito nas ações, com base na cláusula 8ª, desnatura a própria essência do contrato ad exitum. Como vimos, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos contratos de honorários advocatícios vinculados ao êxito da demanda, a vitória processual constitui condição suspensiva obrigatória para o nascimento do direito à remuneração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1. "É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda" ( REsp 1.337.749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido. (…) (STJ - REsp: 1777499 RS 2018/0292550-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) – grifo nosso. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. PROCESSOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem por objetivo remunerar o advogado pelo trabalho prestado e assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (Lei nº 8.906/1994, art. 22). 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva ( CC, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à remuneração. A inocorrência da condição prevista nesse tipo de acordo impede a aquisição do direito remuneratório pretendido. 3. Os honorários do advogado apenas serão arbitrados judicialmente na ausência de estipulação ou de contrato (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º). 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07037424220188070017 DF 0703742-42.2018.8.07.0017, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso Portanto, os honorários advocatícios contratados só seriam devidos após o êxito nas execuções ajuizadas pela Ré, fixados em 10% sobre os valores que viessem a ser efetivamente recuperados, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 8ª do contrato. No entanto, no caso em epígrafe, consta do ID 422105660 a informação de que foram realizados acordos extrajudiciais nos processos, capitaneados pelo novo escritório que assumiu o patrocínio das causas. Tais acordos foram levados a juízo para homologação. Neste caso, também existe disposição contratual específica. Ocorre que tal dispositivo prevê que a Ré somente teria direito à remuneração se o acordo em questão fosse por ela intermediado: Cláusula 4a. Em hipótese de acordo extrajudicial será devido à CONTRATADA, o valor de 10% (dez por cento) incidentes sobre todo o proveito econômico-financeiro recebido pela parte CONTRATANTE, oriundo da presente assessoria jurídica. - grifo nosso Portanto, mesmo nos casos de acordo extrajudicial, o direito aos honorários estava condicionado à negociação intermediada por aquela assessoria e ao efetivo recebimento dos valores pelo Condomínio. No caso em tela, os acordos celebrados nas execuções foram firmados pelos advogados que sucederam a Ré, após a revogação do seu mandato, não tendo ela participado das tratativas que resultaram nas composições. Logo, não há que se falar em direito aos honorários em razão dos acordos entabulados por outro escritório de advocacia. Ante o exposto, com forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR que o direito aos honorários advocatícios previstos no contrato submete-se à condição suspensiva do êxito nas execuções ajuizadas pela Ré (processos nº 0544007-75.2018.805.0001, 0527276-04.2018.805.0001 e 0524749-79.2018.805.0001). Consigne-se que, na hipótese de encerramento dos processos por acordo extrajudicial, não será devida a remuneração à Acionada, à vista do quanto disposto na Cláusula 4ª do contrato, que exigia que a Ré capitaneasse as negociações para fazer jus à remuneração correspondente, o que não ocorreu neste caso; b) FIXAR os honorários advocatícios eventualmente devidos à Ré em 10% (dez por cento) sobre os valores que vierem a ser efetivamente recuperados em cada uma das execuções, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 8ª do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. Salvador-BA, 08 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO MEDICO EMPRESARIAL VITRAUX em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA AMARAL AFONSO DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA AMARAL AFONSO DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO MEDICO EMPRESARIAL VITRAUX em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de CAMILA AMARAL AFONSO DE ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA AMARAL AFONSO DE ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)