Procedimento Comum Cível 0500618-85.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 5.661,24

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE RUBEM SOARES SANTANA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

OAB/BA 38232·CPF·Representa: Autor

ANGELA BARRETO DE ARAUJO PORTO

OAB/BA 43075·CPF·Representa: Autor

MATHEUS NUNES BEZERRA

OAB/BA 45150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

JOSE RUBEM SOARES SANTANA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/05/2026, 07:57

Juntada de certidão

13/05/2026, 07:56

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 17:17

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 05/05/2023 23:59.

05/05/2026, 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

04/05/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 21:52

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 19/08/2024 23:59.

20/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 19/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

20/04/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 31/07/2025 23:59.

07/03/2026, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

07/03/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

07/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 21/03/2025 23:59.

02/03/2026, 22:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

02/03/2026, 20:32

Todas as movimentações(134)

Arquivado Provisoriamente

13/05/2026, 07:57

Juntada de certidão

13/05/2026, 07:56

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 17:17

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 05/05/2023 23:59.

05/05/2026, 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:26

04/05/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 21:52

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 19/08/2024 23:59.

20/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 19/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

20/04/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 31/07/2025 23:59.

07/03/2026, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

07/03/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

07/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 21/03/2025 23:59.

02/03/2026, 22:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

02/03/2026, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

02/03/2026, 20:32

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 13/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 10:27

Expedição de ato ordinatório.

15/07/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 10:26

Expedição de ato ordinatório.

06/05/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:53

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

03/11/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jose Rubem Soares Santana Advogado: Marcelo Dos Santos Carneiro Porto (OAB:BA38232) Advogado: Matheus Nunes Bezerra (OAB:BA45150) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas - 1ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0500618-85.201 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0500618-85.2017.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jose Rubem Soares Santana Advogado: Marcelo Dos Santos Carneiro Porto (OAB:BA38232) Advogado: Matheus Nunes Bezerra (OAB:BA45150) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas - 1ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0500618-85.20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0500618-85.2017.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

29/07/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 08:53

Juntada de informação

06/02/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 12:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

06/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2022 23:59.

28/01/2023, 02:03

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 10/11/2022 23:59.

27/01/2023, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2022 23:59.

25/01/2023, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 10:16

Processo Desarquivado

17/01/2023, 10:12

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 09:26

Baixa Definitiva

17/01/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 09:45

Juntada de alvará

10/11/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:43

Conclusos para decisão

28/10/2022, 15:07

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:06

Desentranhado o documento

28/10/2022, 15:00

Desentranhado o documento

28/10/2022, 15:00

Juntada de certidão

28/10/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

27/10/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 02:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 09:41

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 12:07

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 18:29

Expedição de ofício.

05/09/2022, 11:17

Expedição de ofício.

05/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

18/07/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 17:07

Expedição de sentença.

12/07/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 15:53

Expedição de sentença.

12/07/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 15:53

Expedição de sentença.

12/07/2022, 15:52

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

07/07/2022, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 31/05/2022 23:59.

02/06/2022, 10:05

Publicado Sentença em 09/05/2022.

11/05/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 05:35

Expedição de sentença.

06/05/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 15:36

Impugnação à execução

05/05/2022, 15:36

Conclusos para decisão

27/01/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/12/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 11:27

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2021, 17:12

Decorrido prazo de JOSE RUBEM SOARES SANTANA em 24/09/2021 23:59.

27/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

15/09/2021, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.

03/09/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:18

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento

02/05/2021, 15:52

Expedição de despacho.

29/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 18:30

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 14:41

Publicado Intimação automática de migração em 07/07/2020.

22/07/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/07/2020, 15:32

Publicação

25/06/2020, 00:00

Petição

25/06/2020, 00:00

Petição

17/06/2020, 00:00

Publicação

04/04/2020, 00:00

Publicação

04/04/2020, 00:00

Procedência

29/03/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Mero expediente

06/02/2020, 00:00

Petição

10/02/2019, 00:00

Publicação

08/02/2019, 00:00

Publicação

01/02/2019, 00:00

Petição

23/01/2019, 00:00

Liminar

18/12/2018, 00:00

Petição

21/04/2018, 00:00

Petição

26/04/2017, 00:00

Publicação

03/03/2017, 00:00

Mero expediente

23/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:32

Despacho

•08/11/2022, 14:43

Despacho

•27/10/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:09

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:32

Despacho

•08/11/2022, 14:43

Despacho

•27/10/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:06

Sentença

•06/05/2022, 09:41

Sentença

•05/05/2022, 15:36

Despacho

•17/12/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:18

Despacho

•29/03/2021, 10:32

Despacho

•26/03/2021, 18:30

Despacho

•12/11/2020, 18:09

Acórdão

•19/10/2020, 22:19

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 14:05

Sentença

•29/03/2020, 10:31

Despacho

•06/02/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•25/01/2019, 11:55

Decisão

•18/12/2018, 17:06

Despacho

•23/02/2017, 15:05