Reintegração / Manutenção de Posse 8176329-67.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8176329-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8176329-67.2024.8.05.0001. Autor: Condominio Centro Comercial Campinas De Brotas Advogado: Otavio Vinicius Oliveira Felicio (OAB:BA40263) Advogado: Sophia Guimaraes Nunes Dos Santos (OAB:BA74709) Advogado: Ronivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA56818) Parte Re: Lucy Ramos Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8176329-67.2024.8.05.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL CAMPINAS DE BROTAS PARTE RE: LUCY RAMOS MARTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8176329-67.2024.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Obrigação de Fazer (demolição), arbitramento de alugueis e danos morais proposta por CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL CAMPINAS DE BROTAS em face de LUCY RAMOS MARTINS. O autor formulou pedido de gratuidade da justiça na inicial, acostando vasta documentação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)”. Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa. No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Vejam-se os entendimentos do STF e do STJ a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO. 1. A pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recurso para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954, AgR/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a ampla documentação colacionada com a inicial não foi capaz de atestar a hipossuficiência da parte autora, notadamente diante do baixo valor atribuído à causa (R$ 37.100,00), o que implica o recolhimento de custas iniciais de R$ 3.001,96, valor este que poderá plenamente ser adimplido pela autora de forma parcelada. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Pontua-se, por fim, que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Contudo, defiro o pedido de parcelamento das taxas processuais iniciais, o que deverá ser feito em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a primeira com vencimento em 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, e as subsequentes com vencimento a cada trinta dias a partir do pagamento da primeira. INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS E DO TOTAL DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO DA RÉ. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Salvador, 22 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de LUCY RAMOS MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL CAMPINAS DE BROTAS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL CAMPINAS DE BROTAS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCY RAMOS MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCY RAMOS MARTINS em 17/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCY RAMOS MARTINS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCY RAMOS MARTINS em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)