Execução Fiscal 8000289-31.2016.8.05.0061 - TJBA

Execução Fiscal 8000289-31.2016.8.05.0061 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2026, 09:41

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 09:41

Baixa Definitiva

20/01/2026, 09:41

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/03/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 07:14

Publicado Intimação em 28/11/2024.

29/12/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

29/12/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lt De Assuncao Madeireira Eireli - Me Executado: Luiz Tavares De Assunção Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000289-31.2016.8.05.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR(ES): ESTADO DA BAHIA ACIONADO(S): LT DE ASSUNCAO MADEIREIRA EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000289-31.2016.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor da LT DE ASSUNCAO MADEIREIRA EIRELI - ME. O Executado não foi citado pelos motivos constantes na certidão (id. 82849854). O ESTADO DA BAHIA peticionou informando que em vista da extinção irregular da empresa executada (que não foi localizada no seu endereço e encontra-se inapta no cadastro de contribuintes, restando evidente que a mesma foi dissolvida irregularmente, devendo a execução prosseguir com a cobrança contra os sócios indicados na petição (id. 236133770). É O RELATÓRIO. O redirecionamento da execução fiscal consiste, fundamentalmente, na inclusão do sócio/administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando este a responder pessoalmente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao obrigado originário, ou seja, o sujeito indicado na legislação como responsável pelo pagamento do tributo. É medida extrema, excepcional, somente autorizada quando verificada (i) a impossibilidade de satisfação da dívida pelo devedor principal e, ainda, (ii) a comprovação da prática, pelo sócio responsabilizado, de atos de gestão com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Além dessas hipóteses, admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesses termos, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Importante observar que o redirecionamento aos sócios não importa o afastamento da responsabilidade da pessoa jurídica, nem seu desligamento do feito, justamente pela manutenção da condição de contribuinte como sujeito passivo da dívida tributária, pois a responsabilidade é solidária (REsp 1.455.490/PR). Em outras palavras, o mero descumprimento do dever jurídico de pagar um determinado tributo não é reconhecido pela jurisprudência como uma infração à lei (como sugeriria uma leitura apressada do artigo 135 do CTN), sobressai fortalecida a conclusão de que o ato de gestão derivado de conduta ilícita, inspirada pelo dolo, é causa determinante para a responsabilidade tributária dos sócios. Além dessas considerações é importante observar que a execução apesar de ter sido proposta contra a empresa executada, não sendo localizada, devem os sócios indicados na CDA serem citados para promoverem o pagamento do débito exequendo por serem responsáveis tributários. Dessa forma, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para o corresponsável indicados na CDA (id. 3798135) a fim de que seja citado no endereço: Praça Marechal Deodoro, nº 260, Centro, Conceição da Feira, BA, CEP: 44.320-000, os fins do despacho do ID: 20163736. Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, o exequente deverá se manifestar. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão URGENTE. SIRVA CÓPIA DESSA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de outubro de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2024, 08:36

Juntada de certidão

26/11/2024, 12:35

Expedição de citação.

26/11/2024, 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 11:38

Conclusos para decisão

20/10/2023, 10:26

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 09:41

Decisão

•20/10/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lt De Assuncao Madeireira Eireli - Me Executado: Luiz Tavares De Assunção Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000289-31.2016.8.05.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR(ES): ESTADO DA BAHIA ACIONADO(S): LT DE ASSUNCAO MADEIREIRA EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000289-31.2016.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor da LT DE ASSUNCAO MADEIREIRA EIRELI - ME. O Executado não foi citado pelos motivos constantes na certidão (id. 82849854). O ESTADO DA BAHIA peticionou informando que em vista da extinção irregular da empresa executada (que não foi localizada no seu endereço e encontra-se inapta no cadastro de contribuintes, restando evidente que a mesma foi dissolvida irregularmente, devendo a execução prosseguir com a cobrança contra os sócios indicados na petição (id. 236133770). É O RELATÓRIO. O redirecionamento da execução fiscal consiste, fundamentalmente, na inclusão do sócio/administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando este a responder pessoalmente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao obrigado originário, ou seja, o sujeito indicado na legislação como responsável pelo pagamento do tributo. É medida extrema, excepcional, somente autorizada quando verificada (i) a impossibilidade de satisfação da dívida pelo devedor principal e, ainda, (ii) a comprovação da prática, pelo sócio responsabilizado, de atos de gestão com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Além dessas hipóteses, admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesses termos, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Importante observar que o redirecionamento aos sócios não importa o afastamento da responsabilidade da pessoa jurídica, nem seu desligamento do feito, justamente pela manutenção da condição de contribuinte como sujeito passivo da dívida tributária, pois a responsabilidade é solidária (REsp 1.455.490/PR). Em outras palavras, o mero descumprimento do dever jurídico de pagar um determinado tributo não é reconhecido pela jurisprudência como uma infração à lei (como sugeriria uma leitura apressada do artigo 135 do CTN), sobressai fortalecida a conclusão de que o ato de gestão derivado de conduta ilícita, inspirada pelo dolo, é causa determinante para a responsabilidade tributária dos sócios. Além dessas considerações é importante observar que a execução apesar de ter sido proposta contra a empresa executada, não sendo localizada, devem os sócios indicados na CDA serem citados para promoverem o pagamento do débito exequendo por serem responsáveis tributários. Dessa forma, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para o corresponsável indicados na CDA (id. 3798135) a fim de que seja citado no endereço: Praça Marechal Deodoro, nº 260, Centro, Conceição da Feira, BA, CEP: 44.320-000, os fins do despacho do ID: 20163736. Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, o exequente deverá se manifestar. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão URGENTE. SIRVA CÓPIA DESSA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de outubro de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de citação.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)

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