Petição Cível 8001234-20.2024.8.05.0196 - TJBA

Petição Cível 8001234-20.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Erica Vieira Dos Santos Silva Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Requerido: Arllen Santos Gomes Requerido: Milton Gomes Costa (nanã) Requerido: Ademilton Gomes Costa (mudo) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001234-20.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: ERICA VIEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) REQUERIDO: ARLLEN SANTOS GOMES e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8001234-20.2024.8.05.0196 Petição Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Érica Vieira dos Santos Silva em face de Arllen Santos Gomes, Milton Gomes Costa e Ademilton Gomes Costa, todos qualificados na inicial. Segundo a inicial, a autora é proprietária de uma área de terra localizada na Fazenda Várzea do Peixe, em Filadélfia - BA. Afirma que, após a aquisição da propriedade, refez a cerca do imóvel para garantir o correto alinhamento nos limites da terra. Contudo, os réus teriam destruído a cerca durante manobras de trator. O fato levou o cônjuge da autora a registrar um Boletim de Ocorrência (B.O. nº 00656269/2024), destacando a deterioração reiterada da cerca. A autora sustenta que a situação, além de materialmente prejudicial, gerou abalos de ordem moral devido ao desgaste e ao insucesso em alcançar uma solução pacífica, mesmo após tentativas de conciliação entre as partes. Em razão desses danos, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na inicial em R$ 10.000,00. Por fim, para evitar novos prejuízos, a autora solicita a concessão de tutela provisória de urgência para que os réus se abstenham de danificar a propriedade e os bens que a guarnecem. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O exame dos autos revela que a parte demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. Referida declaração, em que pese ser o único requisito essencial exigido pela lei, não é o único necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir à tal declaração presunção absoluta de veracidade. Na casuística, a autora não juntou sequer a declaração hipossuficiência. Ademais, não foram acostadas informações quanto às despesas obrigatórias mensais da requerente, nem outros documentos que possam comprovar sua hipossuficiência financeira em relação à renda auferida. Diante do exposto, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, juntando aos autos extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de IRPF, contracheques, CTPS, demonstrativos de despesas mensais obrigatórias e outros documentos que entenda necessários para a finalidade de comprovar sua hipossuficiência. Com a juntada dos documentos deve a secretaria fazer conclusão na aba decisão urgente. Pindobaçu/BA, data e hora do sistema. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(30)