Procedimento Comum Cível 8168375-67.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8168375-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8168375-67.2024.8.05.0001. Autor: Evanilson Dos Santos Rosa Pereira Advogado: Fernando Antonio Pereira Goncalves (OAB:BA38675) Advogado: Tiago Jose Moraes Agres Carvalho (OAB:BA38647) Reu: Volvo Do Brasil Veiculos Ltda Reu: Gnc Suecia Comercio De Veiculos Ltda Decisão: PROCESSO: 8168375-67.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS ROSA PEREIRA REU: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, GNC SUECIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO EVANILSON DOS SANTOS ROSA PEREIRA ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ATENCIPAÇÃO DE TUTELA em face VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA E GNC SUECIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, alegando, em síntese, que em julho de 2023, o Autor adquiriu o veículo Volvo XC60 T8 R-DESIGN, modelo 2019, Placa policial POV-7C29, chassi LYVUZBACDKB236621, fabricado pela Primeira Ré. Sustenta que para sua surpresa, logo após a aquisição e ainda no prazo da garantia, constatou uma série de problemas no veículo associados especialmente ao funcionamento do sistema híbrido. A referida “falha” era sinalizada por uma luz de advertência acesa no painel de instrumentos, indicando que o sistema híbrido estava fora de funcionamento, sendo necessário procurar uma oficina para verificação. Relata que após quatro retornos à concessionária para o mesmo reparo e constatada a necessidade de troca de peças em garantia neste última entrada do dia 19/04/2024, o autor está a mais de 200 dias sem o veículo, aguardando o reparo. Assim, pretende o autor a concessão de tutela antecipada para compelir as rés a disponibilizem ao Autor carro reserva de mesma característica e funcionalidade do bem objeto da lide para utilização até o encerramento definitivo da ação, visando garantir que o Demandante possa manter sua mobilidade e rotina sem maiores prejuízos enquanto se aguarda a solução do litígio. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam: verossimilhança das alegações da autora, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. De fato, inegável a presença do periculum in mora, uma vez que o autor vem sendo tolhido do seu direito de uso e gozo do seu bem, estando há mais de 200 dias aguardando o reparo de um defeito reiteradas vezes noticiado às rés, as quais, mesmo tendo total ciência dele promoveu soluções paliativas, protelando o reparo da falha detectada. É de se destacar que o tempo se procrastina, não por culpa do Requerente que disponibilizou o veículo para o conserto, mas pela falta de peças para reparo e pela falta de diligência dos prepostos da ré em sanar o problema no primeiro relato do defeito. Assim, é notório o prejuízo para a Requerente pelo tempo que está sem o carro, situação que pode se agravar em demasia se tiver que aguardar o julgamento final da demanda. Por outro lado, o requerente, através dos documentos acostada logrou êxito em comprovar a este Juízo, numa análise sumária, a presença do fumus boni juris, precipuamente porque sempre realizou as revisões na concessionária (ID 473223713) e diligenciou os problemas alertados no sistema de alerta do veículo, conduzindo de imediato às dependências das rés para o devido reparo (OS de ID 473220793), o que leva à conclusão de que deve ser deferido o seu pleito liminar. Para além, as ordens de serviço supramencionadas reverberam a reincidência do defeito no sistema Hibrido por mais de três vezes, justamente o mesmo que tem sido a causa da demora exacerbada no conserto e a devolução do veiculo ao autor para uso regular. Em suma, procedendo-se a uma análise acurada dos autos, vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida tutelar pretendida, consoante a regra contida no art. 300 do NCPC. Neste sentido, já se decidiu alhures, com muita percuciência a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, que teve o seu veículo sinistrado, até o término do conserto do bem, ante a demora na realização do serviço” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1012382-93.2021.8.11.0000 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j. 10/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021)(TJ-MT - AI: 10078605220238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) Face ao exposto, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminar, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8168375-67.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido e DETERMINO QUE os réus forneçam ao autor um carro reserva de mesma característica e funcionalidade do bem objeto da lide para utilização, até o término do conserto do bem objeto da lide, fixando-se, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o teor do Ato Normativo Conjunto nº 41/2021 que disciplina a retomada dos trabalhados de forma gradual no âmbito do Poder Judiciário da Bahia, durante o período da pandemia do COVID-19; considerando ainda o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Por fim, tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. P. I. Salvador (BA), 25 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS ROSA PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GNC SUECIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS ROSA PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GNC SUECIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS ROSA PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GNC SUECIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)