Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002279-97.2024.8.05.0054 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002279-97.2024.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Renildo Batista Barbosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8002279-97.2024.8.05.0054 AUTOR: RENILDO BATISTA BARBOSA REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8002279-97.2024.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- Determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, §1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016). 2- Sem custas na forma da Lei. 3- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 22/01/2025, às 09h10min. 4- Poderá a conciliação ser conduzida por conciliador sob minha orientação, salientando-se que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, salvo impossibilidade específica, restando as partes, desde já, ADVERTIDAS de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. 5- Cite-se o Requerido na pessoa do seu representante legal e intimem-se as partes para comparecerem a audiência designada, ocasião em que o Demandado deverá apresentar sua contestação, ADVERTIDO-O de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos e a ausência da parte Autora importa extinção do processo. 6- Registre-se que é dever das partes o comparecimento à assentada, inclusive virtual, cabendo-lhes garantir os meios técnicos necessários à sua realização, ficando, também, advertidas de que: a) O link de acesso à sala de audiências, em caso de acesso remoto, é o "https://call.lifesizecloud.com/907693"; b) O acesso pode ser feito por aparelho celular ou computador independentemente da instalação de qualquer aplicativo; c) É dever das partes - pessoa física ou jurídica - apresentarem-se de posse dos documentos de identificação ou representação, respectivamente, inclusive de carta de preposição se for o caso; d) Sendo o processo virtual, não será admitida a juntada pelas partes, mesmo no dia do ato, de documentos por meio físico, devendo apresentá-los virtualmente até o momento da realização da audiência, sob pena de preclusão; e) Tratando-se de audiência una, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, as partes que assim desejarem ficam advertidas de que deverão trazê-las para audiência independente de intimação, sendo que, do contrário, o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas, com base nos incisos II e III do §4º, do art. 455, deverá vir comprovado de plano, quando, então, a Secretaria providenciará a prática do ato, assim como caso solicitado o depoimento pessoal das partes, estas ficam, desde já, advertidas da pena de confissão, em caso de ausência. 7- Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(21)